Você assinou. Pagou. Confiou. Agora entenda seus direitos.

Sim. Para pedir de volta a correção cobrada a mais, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado o prazo de 10 anos (art. 205 do Código Civil), mesmo nas relações de consumo, e a quitação do contrato não impede o pedido. Há decisões isoladas de primeiro grau com 5 anos; por isso, quem pagou há mais de 5 anos não deve esperar.

Sim. A relação com o banco é juridicamente separada da relação com a incorporadora. Se houve pagamento direto à construtora antes do financiamento, é sobre essa fase que recai a análise de eventuais cobranças indevidas.

Na grande maioria dos casos de correção monetária indevida, a controvérsia é resolvida com base em documentos. Não costuma haver necessidade de comparecimento presencial. O processo tramita por meio eletrônico.

Caso o juiz não acolha os pedidos, há possibilidade de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários da parte contrária, geralmente entre dez e vinte por cento sobre o valor da causa. Por isso, o estudo prévio de viabilidade é uma etapa indispensável.

É a análise técnica do contrato e dos extratos financeiros para verificar se o caso se enquadra em alguma das teses jurídicas aplicáveis. Esse estudo é o que permite avaliar, com responsabilidade, se o ingresso em juízo é a medida recomendável.

A duração média é de doze a dezoito meses em primeira instância. O prazo pode variar conforme a comarca, a complexidade da prova e eventuais recursos apresentados pela parte contrária.