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MANTIDO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS A CONDÔMINOS PRIVADOS DA POSSE APÓS O FIM DO COMODATO DO IMÓVEL COMUM.

A decisão teve origem em ação ajuizada por alguns condôminos para receber aluguéis dos imóveis em condomínio onde estavam instaladas empresas das quais eles tinham sido sócios. Os autores alegaram…

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INALIENABILIDADE TEMPORÁRIA EXCLUI IMÓVEL DA PARTILHA QUANDO HÁ SEPARAÇÃO DE FATO DURANTE O PRAZO RESTRITIVO

Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso de uma mulher que pretendia incluir na partilha do divórcio o imóvel no qual residia com o ex-marido. O bem foi…

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