A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito adquirido de um operadorde produção da Bimbo do Brasil Ltda., de São Paulo, ao pagamento integral (uma hora) dointervalo…
Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância que obriga um hospital do município de Pariquera Açu…
A taxa de juros remuneratórios das cédulas de crédito rural deve obedecer ao limite de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/1933, mesmo após a edição da Resolução 4.234/2013 do…