Para saber se há direito à restituição, basta ver na escritura e nos documentos de lançamento do imposto, qual foi a base de cálculo utilizada, se foi o valor real,…
A decisão veio no julgamento de recurso interposto por uma seguradora contra acórdãoproferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), para o qual, havendo perda total doimóvel, o valor da…
Os descontos variam conforme a natureza jurídica e a faixa de valor da dívida, podendochegar até 95% em alguns casos. O pagamento deverá ser à vista até 30 de dezembro…