Na primeira instância, o pedido foi negado ao fundamento de que a decretação daliquidação extrajudicial, com a consequente indisponibilidade dos bens da instituição,determinada pelo artigo 36 da Lei 6.024/1974 para…
O recurso foi interposto por uma empresa do ramo de transporte e logística contra decisãodo Superior Tribunal de Justiça que, contrariando a jurisprudência do Supremo, haviareconhecido a legalidade do Decreto…
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aomanter acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a operadorade saúde e…