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O SERVIDOR FEDERAL INATIVO TEM DIREITO A CONVERTER EM DINHEIRO PERÍODOS ADQUIRIDOS DE LICENÇA-PRÊMIO QUE NÃO TENHAM SIDO POR ELE FRUÍDOS NEM CONTADOS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA

Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou tese em recursos repetitivos para pacificar a jurisprudência sobre o tema. O colegiado apenas consolidou a orientação que…

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