Ainda mais importante do que o modo de exercício do direito de propriedade (se mancomunhão ou condomínio) é a relação de posse mantida com o bem, isto é, se é…
Os ministros mantiveram decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, umaação civil pública do Ministério Público de São Paulo que pedia a condenação deum motorista ao pagamento de compensação por…
O devedor que possui um imóvel impenhorável por se tratar de moradia dafamília não pratica fraude ao credor se, ao doar o bem, não altera essa destinação.Com esse entendimento, a…