O entendimento é do juiz do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Adélia (SP). Ele determinou que uma operadora de telefonia devolva em dobro valores cobrados irregularmente de uma…
A juíza da 2ª vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG condenou a usina ao pagamento de, aproximadamente, R$ 606 mil a título de danos morais e materiais. No caso, o…
Juiz de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário de Florianópolis/SC, anulou contrato de cartão de crédito consignado de idoso. Em síntese, o idoso alega que efetuou contrato de empréstimo…
Conforme o contrato, a entrega deveria ter ocorrido em dezembro do último ano. A decisão barra apenas a cobrança de valores relativos a períodos posteriores àquele mês. O comprador acionou…
Considerando que houve falha na prestação dos serviços, a 2ª Unidade Jurisdicional do 4º Juiz de Direito de Uberaba (MG) condenou uma rede varejista ao pagamento de indenização de R$…
Ela já estava cursando o terceiro período da graduação em uma instituição, mas não conseguiria arcar com as mensalidades. Diante dessa dificuldade, ela se submeteu a um novo processo seletivo…
Por falha no dever de informação e reconhecendo a abusividade das taxas de juros aplicadas no produto, a 16ª Vara de Relações de Consumo de Salvador determinou que um banco…
A 6ª turma Cível do TJ/DF acolheu pedido de condômina, a fim de poder criar cães de pequeno porte em seu apartamento. A decisão determinou ao condomínio Rio de Janeiro…
Invocando essa premissa, o desembargador da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), ordenou que uma operadora de planos de saúde pague multa…
A candidata acionou o Judiciário para pedir o afastamento da obrigatoriedade do teste de aptidão física (TAF) para seguir no certame. Ao analisar o pedido, a magistrada observou que as…
A sentença foi proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) e teve como parte demandada a Azul Linhas Aéreas Brasileiras. No processo,…
Operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida preventiva diante do risco de infertilidade, até a…
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) aplicou esse entendimento para reformar sentença da 1ª Vara Cível de Araguari (MG) que negou a nomeação de…
Assim, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento para majorar para R$ 4 mil o valor da indenização por danos morais em face da Energisa…
O golpista se passou pela irmã da vítima e pediu que ela lhe fizesse duas transferências. Menos de 24h depois, a correntista percebeu o golpe e comunicou ao banco. Somente…
A 2ª seção do STJ fixou que é nula cláusula de contrato de consumo que determina a utilização obrigatória de arbitragem. Colegiado observou jurisprudência da Corte e regramentos que passaram…
Na ocasião, o homem arrematou um carro em um site. Para oficializar o pagamento, ele depositou o valor correspondente em uma conta corrente indicada pelos golpistas. A defesa da vítima…
O banco sustentou que o consumidor parou de pagar as prestações e, mesmo notificado extrajudicialmente, seguiu sem quitar as parcelas. A instituição financeira então requereu, liminarmente, a busca e apreensão…
Sob esse entendimento, a juíza da 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) condenou duas companhias aéreas ao pagamento de R$ 10 mil (R$ 5 mil para cada) a um…
Esse foi o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia para confirmar decisão que condenou uma operadora de plano de saúde a indenizar uma paciente com…
Consta nos autos que uma idosa de 74 anos estava no hotel com seu esposo para comemorar bodas de ouro juntamente com as duas filhas. Em determinado momento, a senhora…
A entidade aplicou multa contra o banco em decorrência de uma reclamação apresentada por um cliente do banco apelante, relatando abusos da instituição financeira no financiamento de automóveis. Entre as…
Em síntese, atleta alegou que teve sua bicicleta profissional danificada pela empresa aérea durante viagem para o Havaí, local em que realizaria o Ironman. Ele conta que devido a urgência,…
Segundo a defesa, um casal havia adquirido um imóvel e, em razão da assinatura de financiamento bancário, realizado a contratação de seguro em caso de morte. Com o falecimento do…
Para o colegiado, a operadora deve, ainda, custear tratamento médico do recém-nascido mesmo quando ultrapassado o 30º dia de seu nascimento - a partir dos 30 dias após o parto,…
Esse foi o entendimento utilizado pelo desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para revogar a decisão que negou o financiamento a um estudante de Medicina de São…
onsta no processo que o homem era titular de um perfil na plataforma Instagram, onde divulgava seu trabalho de corretor e interagia com conhecidos e clientes. Porém, no dia 31…
Nesse raciocínio, a 1ª Vara do Foro de Itanhaém (SP) condenou uma plataforma de vendas a pagar R$ 29,7 mil como indenização por lucros cessantes e danos morais a uma…
Seguindo a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) negou recurso de um banco e manteve decisão de…
Com base no que está escrito no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o juiz da Comarca de Itanhaém (SP) condenou uma montadora de automóveis em…
No caso, a cliente alegou que transferências bancárias foram realizadas a partir de sua conta, sem autorização. Por sua vez, o banco alegou que não teria responsabilidade, já que as…
O autor da ação recebia a aposentadoria desde 2004. Quatorze anos depois, em 2018, o INSS fez uma operação de pente fino e suspendeu o pagamento por entender que o…
A ação de execução de título extrajudicial foi movida por uma cooperativa de crédito para cobrar de uma empresa uma dívida de aproximadamente R$ 79 mil. A devedora opôs embargos…
Em síntese, a mulher alegou que foi surpreendida com a cobrança de um débito referente a contrato de financiamento de carro não realizado por ela. Assim, pediu a declaração de…
A autora contou que recebeu a ligação de um homem que se passou por delegado de polícia. Ele disse ter prendido um criminoso que estaria com um cartão clonado em…
Na ação, consta que uma mulher firmou contrato imobiliário com garantia fiduciária para aquisição de imóvel. No entanto, por problemas financeiros, ficou inadimplente. Ao tentar adimplir a dívida, o pleito…
Com essa fundamentação, o juiz do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, condenou o governo do DF a ressarcir em R$ 15.281,02 uma empresa que adquiriu 32…
Em 2005, uma empresa situada no Brás, importante polo de confecções na capital paulista, contratou uma construtora para edificar prédio comercial com quatro andares e área total de 2.258 m².…
A vendedora comercializa produtos por meio da Shopee. No último mês de fevereiro, a conta foi bloqueada devido a "atividades incomuns". A plataforma alegou que a autora anunciava a venda…
Trata-se de ação de rescisão de contrato contra empresa responsável pela construção de um shopping, cuja entrega, prevista para ocorrer em 2016, somente foi realizada em setembro de 2019. Em…
A execução, promovida contra uma associação universitária, dizia respeito a pouco mais de R$ 325 mil em dívidas oriundas de um contrato de fomento mercantil. No curso dessa execução, sobreveio…
O pneu de trem de pouso de um jato particular da empresa de concreto estourou durante a aterrissagem, e ficou debruçado na cabeceira da pista, um dia antes da viagem…
Com esse entendimento, o 7º Juizado Especial Cível de Goiânia determinou a inexistência de um débito de R$ 35 mil que uma imobiliária estava cobrando de uma cliente como reserva…
De acordo com a decisão, o posto Comércio de Combustíveis Ltda (Posto Alphaville) deverá pagar o montante de R$ 161.511,44, referente a irregularidade nos preços praticados entre 01 de agosto…
O pedido do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários já havia sido concedido em tutela de urgência, com prazo de 120 dias para a instalação. A instituição, no entanto, seguiu…
Com base nesse entendimento, a turma negou provimento a dois recursos especiais interpostos pela Unimed, nos quais a cooperativa médica questionava a cobertura do tratamento com equoterapia para criança com…
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial contra uma operadora de plano de saúde que tentava recusar a inclusão do neto de um…
Uma assistente administrativa adquiriu um apartamento cujo material publicitário anunciava ter 53 m² de área privativa, mas na matrícula do mesmo constavam apenas 46 m². Ela requereu indenização por danos…
No caso dos autos, uma moradora de Foz do Iguaçu (PR) pediu uma tutela de urgência em caráter antecedente para a desobstrução de uma estrada, a fim de ter acesso…
No caso, conforme edital de concurso público do município de São Paulo, o candidato foi nomeado após aprovação para cargo de assistente administrativo de gestão, porém, só seria empossado se…
O ato foi gravado por uma das funcionárias, que disseminou o vídeo em redes sociais. A cena viralizou e fez com que o caso chegasse a ser divulgado pela imprensa…
De acordo com os autos, no dia 21 de novembro de 2011, por volta das 17h, o PM fez uma abordagem de rotina em São José/SC e, ao se "inclinar…
Segundo o acórdão, não há dúvida sobre a responsabilidade objetiva do empregador no caso e na preservação da saúde de seus empregados. Com a decisão, o juízo determinou que a…
De acordo com os autos, o cliente recebe seu benefício previdenciário em conta corrente de uma instituição financeira, onde também firmou contratos de empréstimo consignado. Entretanto, foi surpreendido com a…
Por seis votos a cinco, a Corte modulou os efeitos de uma decisão de 2021 que invalidou trechos da lei Kandir sobre incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadorias…
O morador da cidade de Armazém/SC costumava ouvir de terceiros sobre sua semelhança física com outra família da região, até submeter-se a exame de DNA em 2018 e confirmar o…
Segundo relatou a bancária na ação, a agência foi assaltada na tarde de 13/9/06 por sete homens fortemente armados, além de outros à espreita do lado de fora. Com falsas…
O autor alega que teve sua conta do aplicativo de mensagens fraudada e que os golpistas mandaram mensagens, em seu nome, por todo o Brasil. Os estelionatários, de posse dos…
Após a assinatura dos contratos, ela constatou obstáculo ao uso dos serviços, mas foi informada que na rescisão teria retenção de valores e multa. Decisão é da juíza de Direito…
Antes de realizar a viagem, o consumidor afirmou ter entrado em contato com a companhia e no site constava a data de embarque "25/2/22", o que o fez acreditar que…
O trabalhador perdeu a visão bilateral durante o pacto laboral. Indicou, na ação, que há nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença. Segundo os magistrados, ficou…
Consta no processo que o autor é titular de uma linha telefônica há cerca de três anos e começou a receber, incessantemente, ligações de cobrança em nome de terceiro que…
De acordo com a defesa, não houve justificativa legal ou explicação para a ausência, por isso puniu o empregado com a dispensa motivada. No entanto, mensagens enviadas por aplicativo de…
Sobre o tema, esta Corte já decidiu que "(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços…
Na ação, a autora alegou que, em outubro de 2022, contratou a confecção de bolo de festa para um aniversário, tendo solicitado um motorista do aplicativo Uber para realizar a…
O Ministério Público do Trabalho ajuizou a Ação Civil Pública com base em um inquérito aberto a partir de uma denúncia anônima. Em 2014, a fiscalização constatou a presença de…
O caso discute a possibilidade de considerar todas as contribuições previdenciárias que o segurado tenha feito em sua vida profissional, incluindo as anteriores a julho de 1994, realizados em outras…
No caso concreto que gerou o julgamento do Tema 1032 de repercussão geral, um iraniano foi aprovado em concurso público para o cargo de professor de informática do IFC. Ele…
Ou seja, anteriormente qualquer um que tivesse comprado ou vendido ações, precisava declarar. Agora, só será obrigatório declarar quem, no ano passado, vendeu ações acima de R$ 40 mil ou…
A construtora alegou que parte dos itens reclamados teriam sido danificados em decorrência de mau uso e de ausência de manutenção. Defendeu ainda que não há relação entre os defeitos…
O lojista assinou contrato de franquia e realizou investimentos em mobiliário para a montagem de quiosque no centro de compras, com projeto aprovado pela administração do shopping. Dois dias antes…
Após juntar toda a documentação solicitada, ela teria acorrido a uma das agências dos Correios, para realizar a postagem dos documentos. A mulher alega ter desembolsado R$ 4.250,31, por conta…
O valor total da indenização alcançou R$ 10,4 mil. Ela receberá R$ 478,48 pelos danos materiais, já arbitrados em 1º grau, mais R$ 10 mil por danos morais admitidos em…
A vítima alegou que foi vítima de sequestro, com subtração do seu cartão e obtenção pelos roubadores da sua senha pessoal, mediante violência e grave ameaça. Segundo afirmou, os assaltantes…
A família da criança ajuizou a ação para obter o custeio de todo o tratamento multidisciplinar indicado para a menina. O juiz de origem negou a cobertura da equoterapia, que…
Nos autos, consta que a aposentada beneficiada pelo INSS verificou dois empréstimos realizados em seu nome. Um no valor de R$624,36 e outro em R$662,23, a serem quitados em 84…
O bancário fora contratado na cota de pessoas com deficiência e, entre outras limitações, tinha dificuldade de locomoção e de movimento nos dedos. Ele disse, na reclamação trabalhista, que, apesar…
Em primeiro grau, a sentença obrigou a operadora, no âmbito da internação domiciliar, a fornecer nutrição enteral, bomba de infusão, consultas ou sessões de fisioterapia e de fonoterapia, conforme a…
Em primeira instância, a empresa reconheceu o cancelamento do serviço, mas que houve recontratação logo em seguida. O juiz Pde primero grau apontou que não houve a comprovação desse novo…
O desembargador relator do acórdão, citou em seu voto "a relação de causa e efeito entre a falta de manutenção em praça pública de responsabilidade do município, e o acidente…
Diante disso, os compradores acionaram a Justiça postulando "a resolução da promessa de venda e compra, condenando a requerida na devolução em parcela única do valor integral quitado, corrigido desde…
O comprador acionou a Justiça para pedir indenização pelo atraso na entrega do loteamento residencial adquirido na planta. Na ação, ele sustentou que a construtora vinha cobrando a taxa, também…
Em março de 2020, os autores adquiriram pacotes de viagem com destino a Orlando, nos EUA, para seis pessoas. Porém, devido à crise de Covid-19, a viagem foi adiada e…
A indenização foi fixada em R$ 30 mil e a pensão vitalícia em valor correspondente à última remuneração, desde o início do recebimento de auxílio-doença até a data em que…
A ação foi ajuizada pela mãe do menino, que apresenta atraso no desenvolvimento da linguagem e de habilidades sociais. A metodologia foi prescrita por um neurologista para diminuir os déficits…
No caso, uma senhora de 62 anos de idade se dirigiu até uma instituição bancária para dar início ao recebimento de aposentadoria por idade urbana. Entre a hora da chegada…
No caso, uma senhora de 62 anos de idade se dirigiu até uma instituição bancária para dar início ao recebimento de aposentadoria por idade urbana. Entre a hora da chegada…
A indenização por danos morais foi majorada para R$ 10 mil. Já os danos materiais serão calculados em fase de liquidação de sentença. Consta nos autos que a comerciante vendia…
No caso concreto, as proprietárias receberam o apartamento térreo com três caixas de instalações hidrossanitárias, que recebem efluentes de parte do prédio, instaladas na área privativa do imóvel. Em sua…
De acordo com o processo, uma construtora impetrou mandando de segurança contra ato praticado pelo reitor da Universidade Federal do Cariri (UFCA), no Ceará, buscando a nulidade do ato administrativo…
A autora da ação alegou que efetuou o pagamento de R$ 40, em 9 de dezembro de 2020, ficando habilitada à escalação de dois times na plataforma da empresa ré,…
A autora da ação alegou que efetuou o pagamento de R$ 40, em 9 de dezembro de 2020, ficando habilitada à escalação de dois times na plataforma da empresa ré,…
A Autora possui o registro da marca Pele de Pêssego. Segundo ela, o travesseiro Toque de Pêssego tem notória identificação com os termos que compõem sua marca. Em 2017, a…
Ver Post No recurso ao STJ, as autoras sustentaram o cabimento da ação demarcatória na hipótese de controvérsia envolvendo sobreposição de área. Alegaram que não pretendem nenhum acréscimo de área…
Um casal de idosos ajuizou uma ação para extinguir as cláusulas, que incidiam sobre um imóvel rural recebido como doação dos pais de um deles. Segundo os donatários, a administração…
No processo, que contou com a representação de Gustavo Alan de Sá Bezerra, advogado e sócio-fundador do Escritório Sá Bezerra Advocacia Especializada, inscrito nos quadros da OAB/DF, o autor contou…
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma empresa que foi autuada e multada pelo Fisco por ter deduzido da…
O banco alegava que o cliente se beneficiou dos serviços atrelados à sua conta-corrente, o que justificaria as cobranças da tarifa questionada. O relator, destacou que o aposentado sempre usou…
Na reclamação trabalhista, a consultora de viagens disse que havia trabalhado por mais de seis anos para a agência e, nesse período, fora submetida a assédio moral, com a imposição…
No caso dos autos, foi requerida a homologação judicial de uma partilha realizada extrajudicialmente, com a concordância de todas as herdeiras. Nessa oportunidade, foi informado que o testamento havia sido…
O fraudador usou a chave Pix vinculada à instituição de pagamento por meio da conta administrada pelo banco, devido a uma portabilidade indevida. Com isso, conseguiu retirar R$ 250 da…
Uma testemunha convocada pela autora explicou que as medições eram feitas pela gerente da loja. A chefe alertava as funcionárias que os nomes de quem não aceitasse participar do programa…
Com essa fundamentação, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu provimento ao agravo de instrumento de um estudante de 17 anos. Aluno do 3º…
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou uma universidade do Tocantins a devolver todas as mensalidades pagas por uma aluna de administração. Afinal, receber diploma…
De acordo com o processo, o pedido foi feito no dia 27 do mês passado, mas até a semana passada a operadora de saúde não havia respondido. A família da…
Já a empresa alegava que não houve vício de consentimento na celebração do contrato e, portanto, não houve dano, não havendo motivo para condenação. A relatora do caso entendeu como…
O entendimento do TJ-SP foi o de que, entre outros direitos básicos do consumidor, está a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, conforme…
Em contestação, a empresa argumentou que não há provas do mau funcionamento do veículo e que os autores deram causa à demora na substituição do automóvel, pois não aguardaram o…
A consolidação da súmula, cujo projeto é representado pelo número 1.280, foi construída da seguinte maneira: "A tabela de preços máximos ao consumidor, publicada pela ABC Farma, adotada pelo fisco…
A mulher atuou como professora em uma instituição de ensino durante mais de 25 anos, mas teve a aposentadoria negada porque a empresa deixou de registrar o contrato no documento…
O homem alegou que foi enviado para o endereço do seu pai um carnê de financiamento de uma Hilux, mas que ele não contratou. Formalizou uma carta de contestação e…
A questão toda se baseia no fato de o automóvel ter sido comprado mediante financiamento com garantia de alienação fiduciária. Nele, o banco fornece o dinheiro, mas passa a ser…
Com essa fundamentação, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso de apelação da companhia Sul América e manteve sentença…
No caso analisado pelo colegiado, uma consumidora adquiriu um carro zero quilômetro em maio de 2015. Já nos primeiros meses, o veículo apresentou problemas que, mesmo após três retornos à…
Com a decisão, a empresa deve pagar R$ 250 mil por danos morais e mais R$ 50 mil por danos existenciais a cada uma das vítimas. Também deve fornecer assistência…
A ação foi ajuizada ainda em 2006 por um homem que, hoje aos 47, quer confirmar se o senador em questão é seu pai. Ele alega que sua mãe, que…
Durante o mutirão, a paternidade foi confirmada por meio de teste de DNA feito com a coleta de sangue dos avós. Para o adolescente, era importante ter o sobrenome do…
Independentemente da controvérsia doutrinária de a culpa nessas hipóteses ser subjetiva ou objetiva, o juiz Athanasios Avramidis, da 7ª Vara do Trabalho de Santos (SP), levou em conta essa presunção…
De acordo com os autos, as partes foram casadas no regime de separação parcial de bens e, após o divórcio, a mulher, junto com os filhos menores, passou a ocupar…
A turma julgadora firmou esse entendimento, por unanimidade, ao negar provimento ao recurso especial em que uma mulher contestou a penhora de móveis e eletrodomésticos, que seriam apenas dela, para…
O colegiado permitiu que uma beneficiária com mais de 70 anos de idade mantivesse o plano de saúde coletivo por adesão, no qual figurava como dependente do ex-marido. Após o…
De acordo com os autos, o professor xingou a aluna de "grosseira" e "nordestina". As ofensas foram comprovadas em áudio da aula e por testemunhas em audiência de instrução. Para…
A mulher pedia o desbloqueio de R$ 25 mil penhorados na sua conta bancária, alegando que a quantia era inferior a 40 salários mínimos. Ela é herdeira do devedor originário.…
No recurso dirigido ao STJ, a avó alegou que, conforme os artigos 6º e 19 do ECA, a exigência do bem comum e o direito da criança de ser criada…
Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível da Regional de Bangu, no Rio de Janeiro, concedeu antecipação de tutela a um homem para manter a cobertura do plano de saúde…
A autora informou que foram liberados cerca de R$ 10,7 mil referentes a um empréstimo consignado que ela não firmou. A 1ª Vara Mista da Comarca de Campina Grande (PB)…
Com base no precedente estabelecido no REsp 1.610.844, o colegiado cassou acórdão da Primeira Turma que admitiu a penhora de todo o saldo depositado em conta conjunta, quando somente um…
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção…
Consta nos autos que o homem, quando ainda era solteiro e não possuía filhos, comprou o imóvel e colocou a mãe como adquirente em vez de si próprio. A viúva…
Com base nesse entendimento, a turma deu provimento ao recurso especial de um casal que ajuizou ação de usucapião urbana, alegando estar há mais de cinco anos na posse mansa…
A controvérsia analisada pelo colegiado teve origem em ação ajuizada pela empresa para cobrar por serviços prestados. A fim de garantir a execução, o juízo determinou a penhora de um…
Para a desembargadora relatora Ivete Ribeiro, a conduta da instituição é "causa de dano extrapatrimonial à empregada, pois é hábil a diminuí-la como trabalhadora, em ofensa à sua dignidade e…
No caso concreto, a beneficiária da apólice de seguro de vida ajuizou ação com o objetivo de receber indenização após o falecimento da segurada, sua mãe. Ela explicou que, embora…
A decisão também abrange as contribuições condominiais e o IPTU. O juiz do caso ainda proibiu a ré de inscrever os nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito.…
No caso concreto, o homem foi diagnosticado com rinoconjuntivite alérgica, além de asma e dermatite atópica. Por essas condições, alegou que precisa do medicamento Omalizumabe, que é uma medicação de…
Na decisão liminar, o magistrado considerou que "há situação de urgência, ante o iminente risco de vida da autora". Ele ainda analisou que "não se vislumbra respaldo jurídico para a…
Com esse entendimento, o colegiado negou habeas corpus a uma mulher que pretendia reaver seu passaporte, apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica para obrigá-la a pagar uma dívida…
Consta nos autos que o paciente tinha leucemia e foi internado para ser submetido a tratamento oncológico. De acordo com familiares, enquanto se recuperava da sessão de quimioterapia na enfermaria,…
No recurso extraordinário julgado pelo STF, uma servidora da carreira de políticas públicas e gestão governamental, contestou obstáculos impostos ao seu desligamento. A recorrente, que contraiu empréstimo em uma instituição…
Em ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) relatou que a dita Empresa tinha, em 2013, 1.420 empregados — assim, de acordo com a Lei 8.213/1991, teria de…
De acordo com os autos, foi instaurado um procedimento administrativo a partir da reclamação de quatro consumidores que alegaram cobranças indevidas de serviços não contratados. Após a apuração, o Procon…
A funcionária trabalhava no shopping com coleta de lixo na praça de alimentação e higienização dos sanitários. Ela foi dispensada após apresentar problemas na coluna — lombociatalgia e discopatia de…
Foi declara a nulidade dos contratos, estipulada a restituição dos valores descontados e determinado o pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais, além de multa de R$…
A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por um condomínio contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em execução fiscal movida pelo Instituto Nacional…
Para o colegiado, o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança não é composto somente de propriedades formalmente constituídas. Os ministros afirmaram que existem bens e direitos…
Segundo o colegiado, não cabe ao TST reinterpretar, na fase de execução, temas já examinados na sentença definitiva. Ao requerer a isonomia, o diretor disse que fora contratado em 1998…
Ao analisar o recurso, o relator considerou que ao negar a interversão da posse sob o fundamento de que o contrato de locação firmado em 1983 afastaria peremptoriamente o animus…
Os dois filhos da autora são portadores de transtorno do espectro autista e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH). Um deles ainda apresenta transtornos específicos do desenvolvimento da…
A decisão foi proferida em Ação Civil Pública proposta pelo Instituto Defesa Coletiva. Na decisão anterior, o banco foi obrigado a se abster de creditar qualquer valor em conta bancária…
Além da restituição da quantia desviada pelos criminosos, o banco ainda pagará indenização por danos morais de R$ 5 mil. A cliente teve o celular furtado e os criminosos conseguiram…
Do curso de Engenharia Civil, que desempregado desde 2018, não conseguiu pagar as prestações do FIES e manteve uma dívida de R$ 70 mil o que permaneceu com o advento…
A decisão confirmou, no aspecto, a sentença da juíza da Vara do Trabalho de Guaíba. O valor fixado é de R$ 15 mil em indenizações. Entre dezembro de 2016 e…
A autora alegou ser a única pessoa que poderia permanecer com a criança. Ela estava de home office, mas recebeu ordens de retorno presencial e não conseguiu apoio de seus…
O entendimento foi firmado no julgamento do recurso especial interposto por uma mulher que conviveu por três anos com um homem antes que ele se casasse com outra. Mesmo depois…
Ao analisar o caso, a magistrada observou que, embora o atendimento prestado no pós-parto tenha preservado a vida da recém-nascida, as provas do processo demonstram que houve falha na prestação…
A autora ajuizou a ação após notar sucessivos descontos mensais em seus proventos, referentes a seguro previdenciário e seguro de vida, apesar de não ter contratado tais seguros. Um ano…
A internação solicitada por um médico foi negada com a justificativa de não cumprimento da carência contratual. Dessa forma, o pai da criança precisou custear parte das despesas médicas e,…
No caso concreto, um consumidor alegou que, mesmo não tendo solicitado um cartão de crédito, foi surpreendido com descontos de anuidades em sua conta bancária. O relator, considerou que "os…
Segundo o funcionário, o contrato não tinha sido registrado na carteira de trabalho, e sua jornada começava às 6h da manhã e terminava por volta das 2h ou 3h da…
No caso concreto, o homem alegou que já recebeu aproximadamente 500 mensagens. E que, mesmo após diversas tentativas de solução administrativa e o ajuizamento de duas ações, já extintas, a…
No caso concreto, segundo o autor da ação, o diretor da empresa fez circular antecipadamente entre um grupo de gerentes o anúncio da demissão de um homem antes que ela…
A seguradora foi multada pelo Procon em 1.500 Unidades Fiscais de Referência (UFIRs). Uma UFIR no município de Campinas corresponde a R$ 4,20, o que gerou uma multa de R$…
A autora havia contratado seguro contra furto e roubo, durante o qual ocorreu o crime. Além do celular, foram levados seu cartão de crédito, sua bolsa e R$ 200. Ela…
A mulher, que morreu em janeiro do ano passado, atuava na linha de frente do combate à pandemia, trabalhando no setor de pediatria e neonatologia. O magistrado fundamentou sua decisão…
Cada um dos autores deverá receber R$ 2.500 por danos morais. Além disso, a Gol deverá pagar pouco mais de R$ 260 por danos materiais. Os clientes fariam uma viagem…
A empresa alegou que a contratação não foi efetivada e que possuem um banco de interessados para o preenchimento de vagas que surgem ao longo do tempo. Na decisão, o…
A empresa também deverá ressarcir a autora em R$ 2.055,00 por dano material, em razão dos seus gastos com remédio e tratamento fisioterápico, conforme comprovantes de pagamento. O juiz ainda…
O rito legal exigido para rescisão foi corretamente cumprido. A empresa esperou 60 dias de inadimplência e comunicou formalmente os beneficiários no prazo razoável. No momento da rescisão, no entanto,…
O rito legal exigido para rescisão foi corretamente cumprido. A empresa esperou 60 dias de inadimplência e comunicou formalmente os beneficiários no prazo razoável. No momento da rescisão, no entanto,…
A servidora havia sido exonerada por uma suposta fraude de atestados médicos. Ela alegou violação ao seu direito de defesa e contraditório, ausência de relatório-denúncia e descumprimento de procedimento processual.…
No caso concreto, os consumidores alegaram que contrataram um cruzeiro marítimo de uma semana com destino ao Panamá. No entanto, sem aviso prévio de mudança de rota, uma das paradas…
O dono do perfil tem mais de dez mil seguidores e usa profissionalmente a sua conta no Instagram para divulgar o seu estúdio de tatuagens, o que potencializou os seus…
De acordo com os autos, o abandono se deu pela ausência de laços afetivos entre pai e filha, acarretando problemas psicológicos à criança. Em virtude disso, a criança está em…
o caso concreto, a mulher alegou que era constantemente alvo de humilhações pelo gerente e que isso fez com que se submetesse à cirurgia bariátrica três anos depois da contratação.…
A trabalhadora foi admitida em 21/10/2019 para exercer função com carga de trabalho semanal de 44 horas, das 7h às 16h48min, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira.…
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma montadora, que foi condenada a devolver o dinheiro pago por um…
No processo analisado pelo colegiado, uma credora de alimentos ajuizou cumprimento de sentença para receber a pensão, valendo-se de duas técnicas executivas: o pedido de prisão, para a dívida recente…
O rol taxativo nasceu de uma interpretação da lei que rege os planos de saúde (Lei 9.656, de 1998). Ela diz que a cobertura das operadoras deve ser estabelecida pela…
A norma previa um prazo de dois anos, dentro do qual o comprador estaria obrigado a recolher o tributo caso vendesse o veículo a alguém que não tivesse o mesmo…
No caso concreto, o homem pedia a revisão da taxa de juros do financiamento de seu carro, alegando que era acima da média estabelecida pelo Banco Central. Com a decisão,…
Segundo os autos, a autora da ação tentava pagar um boleto pela internet no site da instituição financeira quando recebeu uma mensagem de atualização. Sem conseguir pagar a conta, ela…
A decisão teve origem em ação ajuizada por alguns condôminos para receber aluguéis dos imóveis em condomínio onde estavam instaladas empresas das quais eles tinham sido sócios. Os autores alegaram…
Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso de uma mulher que pretendia incluir na partilha do divórcio o imóvel no qual residia com o ex-marido. O bem foi…
A decisão teve origem em ação ajuizada por alguns condôminos para receber aluguéis dos imóveis em condomínio onde estavam instaladas empresas das quais eles tinham sido sócios. Os autores alegaram…
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação do site Voupra.com pelo uso do nome do concorrente, Braun Turismo e Viagens, como palavra-chave no…
Para saber se há direito à restituição, basta ver na escritura e nos documentos de lançamento do imposto, qual foi a base de cálculo utilizada, se foi o valor real,…
A decisão veio no julgamento de recurso interposto por uma seguradora contra acórdãoproferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), para o qual, havendo perda total doimóvel, o valor da…
Os descontos variam conforme a natureza jurídica e a faixa de valor da dívida, podendochegar até 95% em alguns casos. O pagamento deverá ser à vista até 30 de dezembro…
Na primeira instância, o pedido foi negado ao fundamento de que a decretação daliquidação extrajudicial, com a consequente indisponibilidade dos bens da instituição,determinada pelo artigo 36 da Lei 6.024/1974 para…
O recurso foi interposto por uma empresa do ramo de transporte e logística contra decisãodo Superior Tribunal de Justiça que, contrariando a jurisprudência do Supremo, haviareconhecido a legalidade do Decreto…
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aomanter acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a operadorade saúde e…
A decisão foi tomada pelo desembargador Ramom Tácio, atendendo aos argumentosapresentados pelos advogados de uma empresa de tecnologia, em recurso de Agravo deInstrumento, interposto pela empresa de tecnologia contra decisão…
A controvérsia teve origem em ação de execução hipotecária ajuizada por uma empresa debebidas contra uma construtora, objetivando a excussão de três imóveis hipotecados,situados em comarcas distintas.O juízo de primeiro…
Normalmente, os bens podem ser alienados, penhorados e, dependendo doregime de bens do casamento e da forma com que são adquiridos, tambémadmitem comunicação entre os cônjuges. Assim, a presença de…
Atualmente, muitas empresas aplicam métodos de alta pressão psicológica paraque os seus empregados venham dar resultado. No entanto, conforme o princípioda proporcionalidade, embora o fato de exigir do trabalhador que…
No julgamento, o colegiado levou em consideração seu atual entendimento de que o melhorinteresse da criança prevalece sobre o recolhimento institucional sem justificativaespecífica. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino,…
Aprovada a recuperação judicial de uma empresa, a competência da Justiça do Trabalho selimita à individualização e à quantificação do crédito. Com esse entendimento, a 3ª Turmado Tribunal Regional do…
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento aorecurso especial ajuizado por herdeiros de um homem falecido que buscavam partilhar osdireitos possessórios sobre 92 hectares…
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito adquirido de um operadorde produção da Bimbo do Brasil Ltda., de São Paulo, ao pagamento integral (uma hora) dointervalo…
A taxa de juros remuneratórios das cédulas de crédito rural deve obedecer ao limite de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/1933, mesmo após a edição da Resolução 4.234/2013 do…
Pensou em financiar um imóvel, fez o levantamento das parcelas mensais e da sua dívida no tempo, fechou o negócio e começou a pagar as parcelas... opa, uma surpresa... as…
Muitas vezes o sonho do imóvel próprio se torna um pesadelo, planos mudam, muitascoisas podem acontecer quando se trata da compra de um imóvel. Mas, o que fazer quandonão se…
A cláusula de incomunicabilidade, que também decorre da inalienabilidade, impede que obem entre na comunhão em razão de casamento, união estável ou união homoafetiva,independentemente do regime adotado para a união.…
Servidor federal inativo que não gozou licença-prêmio por qualquer motivo deve receber emdinheiro.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursosrepetitivos, a tese de…
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entidades fechadas de previdência privada não se equiparam a instituições financeiras; por isso, caso concedam empréstimos a seus beneficiários, não…
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de particulares que foram enganados ao negociar a compra de um carro no site…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que uma operadora de plano de saúde terá de ressarcir um cliente das despesas com cirurgia para colocação…
Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou tese em recursos repetitivos para pacificar a jurisprudência sobre o tema. O colegiado apenas consolidou a orientação que…
Uma holding patrimonial familiar é uma empresa criada para gerir os bens epatrimônios de uma pessoa física e de seus familiares de forma profissional eorganizada. A adoção desse método garante…
Quando o empresário se depara com a inadimplência de um devedor de umanota promissória, ele precisa ficar atento para não perder os prazos prescricionais;ou seja, se passar do limite, não…
O direito de preferência do locatário é uma garantia expressa na Lei nº 8.245, de1991, conhecida como Lei do Inquilinato. O locador, quando não impedido porcontrato, pode colocar o imóvel…
Uma situação que os brasileiros enfrentam é o atraso da entrega de obras em imóvel, um fato que pode gerar diversos transtornos. Em uma situação assim, a pessoa pode requerer…
É comum o banco exigir que seja dado uma garantia em situações de empréstimos, na maioria das vezes, um imóvel. Nesse sentido, caso um consumidor não venha pagar o crédito…
Uma instituição bancária vai ter de indenizar um homem que sofreu descontos em sua aposentadoria por empréstimo consignado que não contratou. Pelos fatos, ele será restituído em dobro, e indenizado…
Caso o banco tenha te processado por conta de uma dívida, saiba que é plenamente possível revisar esta, buscando assim reduzir consideravelmente os valores cobrados e ganhando tempo para uma…
Em uma sociedade preponderantemente digital, é comum ver gravações devídeos que são expostos em redes sociais. Contudo, para que isso ocorra, a pessoaque aparece na filmagem precisa autorizar essa exposição.…
Desde o ano de 2008, a cobrança das conhecidas taxas TAC (Tarifa de Abertura deCrédito) e TEC (Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto), ou qualquer nomenclaturautilizada pelos bancos, é ilegal. Ao…
Já na extracontratual, ocorre a prática de um ato ilícito, uma conduta comissiva ouomissiva voluntária, negligente ou imprudente, que viola direito e causa dano aoutra pessoa, ainda que exclusivamente moral,…
A prática de cobrar juros é um padrão de todos os bancos, haja vista que é a formapela qual ele obtém o seu lucro. No entanto, essa cobrança não pode…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou a Pagseguro, o Banco Santander e o Aymoré Crédito a restituir R$20 mil a um cliente que alega ter…
O juízo da 57ª vara do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa de alimentação por danos morais ao constatar situação de insegurança, constrangimento, aflição e agonia imposta a uma…
A subseção II especializada em dissídios individuais do TST cassou decisão que havia determinado a suspensão e a apreensão da CNH de um dos sócios de duas empresas, visando ao…
A partilha de bens quando há um testamento pode a primeiro momento parecer mais complicada, no entanto, basta apenas se atentar a porcentagem total do patrimônio e dividir da forma…
A suspensão disciplinar tem o objetivo de punir o empregador que violou as regras da empresa ou que não cumpriu com seus deveres previstos no contrato de trabalho. Ela pode…
Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma devedora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de…
O relacionamento amoroso afeta significativamente a vida das pessoas, uma vezque, por meio dele, os indivíduos criam laços, intimidade, conflitos e diversasexpressões naturais ao ser humano. Nesse sentido, caso um…
É importante saber que quando o filho ou filha cujos pais faleceram receber aherança que, por exemplo, o pai receberia se vivo fosse, ele/a terá que arcar comas dívidas deixadas…
Ter filhos é uma das maiores responsabilidades na vida de um casal. Quando ospais não estão mais juntos, a pensão alimentícia é um item a ser discutido.Das dúvidas mais comuns…
Quando o assunto é a guarda do filho sempre surgem muitas dúvidas equestionamentos. Afinal, é um direito e dever dos pais, e envolve o bem-estar dacriança ou adolescente. É importante…
Ainda mais importante do que o modo de exercício do direito de propriedade (se mancomunhão ou condomínio) é a relação de posse mantida com o bem, isto é, se é…
A rescisão do contrato de trabalho tem suas diretrizes expostas na Consolidaçãodas Leis do Trabalho, que teve acréscimos dados pela publicação da Lei13.467/2017.Justa causa é todo ato faltoso do empregado…
Há três formas: a legítima; contratual e testamentária. A sucessão legítima é aquela definida em lei, ocorre quando o falecido não deixa um testamento e a herança é passada pelos…
O devedor que possui um imóvel impenhorável por se tratar de moradia dafamília não pratica fraude ao credor se, ao doar o bem, não altera essa destinação.Com esse entendimento, a…
Com o falecimento de um indivíduo, seus bens recebem uma nova destinação. Por meio do Inventário é feito um levantamento dos bens deixados, para que assim seja possível a realização…
O entendimento é da desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), que determinou a penhora mensal de 10% dos rendimentos líquidos de uma…
A 14ª câmara Cível do TJ/RJ manteve sentença que permitiu a arrematante de imóvel a imissão na posse e o recebimento de taxa de ocupação devido aos antigos moradores não…