VALOR VENAL DO IMÓVEL DEVE SER BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE ITBI, DIZ JUIZ.
Com essa fundamentação, o juiz do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, condenou o governo do DF a ressarcir em R$ 15.281,02 uma empresa que adquiriu 32…