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MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA FORÇAR PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO DEVEM TER LIMITAÇÃO TEMPORAL.

Com esse entendimento, o colegiado negou habeas corpus a uma mulher que pretendia reaver seu passaporte, apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica para obrigá-la a pagar uma dívida…

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