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A decisão teve origem em ação ajuizada por alguns condôminos para receber aluguéis dos imóveis em condomínio onde estavam instaladas empresas das quais eles tinham sido sócios. Os autores alegaram…

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação do site Voupra.com pelo uso do nome do concorrente, Braun Turismo e Viagens, como palavra-chave no…

Para saber se há direito à restituição, basta ver na escritura e nos documentos de lançamento do imposto, qual foi a base de cálculo utilizada, se foi o valor real,…