STJ DECIDE
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível a prisão civil do devedor de alimentos indenizatórios, fixados provisoriamente aos pais de vítima de homicídio, no…
IMPENHORABILIDADE SALARIAL PODE SER QUBRADA QUANDO HÁ ILÍCITO CONTRATUAL
O entendimento é da desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), que determinou a penhora mensal de 10% dos rendimentos líquidos de uma…
RENÚNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR LIMINAR AFASTA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pela Fazenda Nacional, que visava cobrar multa de mora sobre a dívida tributária…
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