Quem compra na planta pode encontrar, no contrato ou nos papéis da venda, a expressão "prazo de carência". Na prática, é o período em que a incorporadora ainda pode desistir de tocar o empreendimento. Este texto explica o que a Lei 4.591/1964, que trata do condomínio em edificações e das incorporações imobiliárias, diz sobre esse prazo, sobre a forma da desistência e sobre o dinheiro do comprador. Ele trata do texto da lei e não analisa decisões de tribunais.
O que é o prazo de carência
O art. 34 da lei diz que o incorporador "poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento". Incorporador é quem promove a venda das unidades e a construção do prédio, em geral a incorporadora com quem o comprador assinou.
A palavra da lei é "poderá": a carência é uma faculdade e pode não existir em uma incorporação. Quando existe, autoriza uma desistência com regras, e não um cancelamento a qualquer tempo.
Onde o prazo aparece
- Na declaração do registro da incorporação. O art. 32, alínea "n", lista entre os documentos do registro uma "declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência". É essa declaração que fixa o prazo e as condições que autorizam a incorporadora a desistir (art. 34, § 1º). O registro é feito no Registro de Imóveis.
- Nos documentos de ajuste preliminar. O art. 34, § 3º, determina que esses documentos, "se houver" prazo de carência, "mencionarão, obrigatòriamente, o prazo de carência" (a grafia é a da lei de 1964). Documento de ajuste preliminar é o papel assinado antes do contrato definitivo, como a proposta de compra.
Por isso, havendo prazo de carência, a menção deve estar no próprio papel que o comprador assinou.
Os limites do prazo
- Não passa da validade do registro. O registro da incorporação tem prazo de validade, e a lei trata da sua revalidação. O § 2º do art. 34 diz que, em caso algum, o prazo de carência pode ultrapassar o termo final dessa validade ou, se for o caso, da revalidação.
- Não se prorroga. O § 6º é curto: o prazo "é improrrogável". Depois de fixado, a incorporadora não pode estendê-lo.
Como a desistência tem de ser feita
Pelos §§ 4º e 5º do art. 34:
1. a desistência é denunciada, por escrito, ao Registro de Imóveis;
2. ela é comunicada, por escrito, a cada um dos compradores;
3. ela é averbada no registro da incorporação. Averbar é anotar o fato no registro, para que ele fique documentado.
"Denunciar", aqui, quer dizer comunicar formalmente. A lei acrescenta que isso se faz "sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador".
O que acontece com o dinheiro
O art. 36 trata da devolução. Se a incorporadora denunciou a incorporação nos termos do art. 34 e não restituir os valores pagos em até 30 dias a contar da denúncia, os compradores podem cobrá-los na Justiça, pela via executiva. O valor é corrigido desde o recebimento e recebe "juros de 6% ao ano, sôbre o total corrigido". Essa regra é da redação original de 1964 e segue sem alteração no texto do Planalto. O artigo não faz a conta, que depende de cada compra.
Depois da carência: a obrigação continua
O art. 35, § 2º, regula o que vale depois do prazo. Segundo ele, quando houver prazo de carência, "a obrigação sòmente deixará de existir se o incorporador tiver denunciado, dentro do mesmo prazo e nas condições prèviamente estabelecidas, por escrito, ao Registro de Imóveis, a não concretização do empreendimento".
São três exigências somadas: a denúncia tem de ser feita dentro do prazo, nas condições estabelecidas de antemão (as da declaração do art. 32, "n") e por escrito ao Registro de Imóveis. Sem isso, pelo texto da lei, a obrigação não deixa de existir. Essa obrigação está no caput do mesmo art. 35: promover, depois do fim da carência, a assinatura dos contratos da incorporação, que são o da fração ideal do terreno (a parte do terreno que cabe a cada unidade), o de construção e a convenção do condomínio.
Falência é outra situação
A falência do incorporador tem regra própria na mesma lei: o art. 31-F trata dos patrimônios de afetação, que são o patrimônio separado que a incorporadora pode constituir para um empreendimento. Nem toda incorporação tem um. Este texto não analisa esse caso.
O que conferir no seu contrato
- Se há menção a "prazo de carência". Procure a expressão no contrato, na proposta e em qualquer papel assinado antes do contrato. A lei manda que os documentos de ajuste preliminar tragam essa menção. A falta dela nos seus papéis não prova que não houve carência: as condições da desistência ficam na declaração do registro (art. 34, § 1º), que pode não estar com o comprador.
- Como o prazo está expresso. Uma data, um período ou uma referência a outro documento. Anote o que está escrito.
- Se o texto indica as condições em que a incorporadora poderia desistir. A lei liga a desistência a condições fixadas de antemão.
- O que o contrato diz sobre devolução em caso de desistência. Compare com o que o art. 36 prevê.
- Se chegou comunicação escrita de desistência. Anote a data em que a recebeu e como veio.
- Seus comprovantes de pagamento. As datas e os valores entram em qualquer conta de devolução.
Perguntas frequentes
No meu contrato aparece "prazo de carência". A incorporadora pode desistir quando quiser?
Pelo texto da lei, não: só dentro do prazo, que é improrrogável, e com denúncia escrita ao Registro de Imóveis.
Se a incorporadora desistir, o dinheiro volta sozinho?
Não necessariamente. Se a restituição não vier em até 30 dias a contar da denúncia, a lei prevê a cobrança por via executiva, com correção e juros de 6% ao ano. O que acontece fora do que a lei descreve depende do contrato e das circunstâncias de cada compra.
Dispositivos citados
Lei 4.591/1964: art. 32, alínea "n"; art. 34, caput e §§ 1º a 6º; art. 35, caput e § 2º; art. 36; art. 31-F (só para distinguir a falência).
Conteúdo informativo, na forma do Provimento nº 205/2021 da OAB. Descreve o texto da lei e não indica resultado em caso concreto. Não substitui a análise do seu contrato.