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Prazo de carência · Lei 4.591/1964

A incorporadora pode desistir do empreendimento? O prazo de carência e a devolução

A lei das incorporações permite que a incorporadora desista do empreendimento, mas só dentro de um prazo fixado de antemão e por escrito. Se ela não devolver o que foi pago em 30 dias, a lei prevê cobrança por via executiva.

Sá Bezerra Advocacia19 de novembro de 20265 min de leitura

Quem compra na planta pode encontrar, no contrato ou nos papéis da venda, a expressão "prazo de carência". Na prática, é o período em que a incorporadora ainda pode desistir de tocar o empreendimento. Este texto explica o que a Lei 4.591/1964, que trata do condomínio em edificações e das incorporações imobiliárias, diz sobre esse prazo, sobre a forma da desistência e sobre o dinheiro do comprador. Ele trata do texto da lei e não analisa decisões de tribunais.

O que é o prazo de carência

O art. 34 da lei diz que o incorporador "poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento". Incorporador é quem promove a venda das unidades e a construção do prédio, em geral a incorporadora com quem o comprador assinou.

A palavra da lei é "poderá": a carência é uma faculdade e pode não existir em uma incorporação. Quando existe, autoriza uma desistência com regras, e não um cancelamento a qualquer tempo.

Onde o prazo aparece

Por isso, havendo prazo de carência, a menção deve estar no próprio papel que o comprador assinou.

Os limites do prazo

Como a desistência tem de ser feita

Pelos §§ 4º e 5º do art. 34:

1. a desistência é denunciada, por escrito, ao Registro de Imóveis;

2. ela é comunicada, por escrito, a cada um dos compradores;

3. ela é averbada no registro da incorporação. Averbar é anotar o fato no registro, para que ele fique documentado.

"Denunciar", aqui, quer dizer comunicar formalmente. A lei acrescenta que isso se faz "sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador".

O que acontece com o dinheiro

O art. 36 trata da devolução. Se a incorporadora denunciou a incorporação nos termos do art. 34 e não restituir os valores pagos em até 30 dias a contar da denúncia, os compradores podem cobrá-los na Justiça, pela via executiva. O valor é corrigido desde o recebimento e recebe "juros de 6% ao ano, sôbre o total corrigido". Essa regra é da redação original de 1964 e segue sem alteração no texto do Planalto. O artigo não faz a conta, que depende de cada compra.

Depois da carência: a obrigação continua

O art. 35, § 2º, regula o que vale depois do prazo. Segundo ele, quando houver prazo de carência, "a obrigação sòmente deixará de existir se o incorporador tiver denunciado, dentro do mesmo prazo e nas condições prèviamente estabelecidas, por escrito, ao Registro de Imóveis, a não concretização do empreendimento".

São três exigências somadas: a denúncia tem de ser feita dentro do prazo, nas condições estabelecidas de antemão (as da declaração do art. 32, "n") e por escrito ao Registro de Imóveis. Sem isso, pelo texto da lei, a obrigação não deixa de existir. Essa obrigação está no caput do mesmo art. 35: promover, depois do fim da carência, a assinatura dos contratos da incorporação, que são o da fração ideal do terreno (a parte do terreno que cabe a cada unidade), o de construção e a convenção do condomínio.

Falência é outra situação

A falência do incorporador tem regra própria na mesma lei: o art. 31-F trata dos patrimônios de afetação, que são o patrimônio separado que a incorporadora pode constituir para um empreendimento. Nem toda incorporação tem um. Este texto não analisa esse caso.

O que conferir no seu contrato

Perguntas frequentes

No meu contrato aparece "prazo de carência". A incorporadora pode desistir quando quiser?

Pelo texto da lei, não: só dentro do prazo, que é improrrogável, e com denúncia escrita ao Registro de Imóveis.

Se a incorporadora desistir, o dinheiro volta sozinho?

Não necessariamente. Se a restituição não vier em até 30 dias a contar da denúncia, a lei prevê a cobrança por via executiva, com correção e juros de 6% ao ano. O que acontece fora do que a lei descreve depende do contrato e das circunstâncias de cada compra.

Dispositivos citados

Lei 4.591/1964: art. 32, alínea "n"; art. 34, caput e §§ 1º a 6º; art. 35, caput e § 2º; art. 36; art. 31-F (só para distinguir a falência).

Conteúdo informativo, na forma do Provimento nº 205/2021 da OAB. Descreve o texto da lei e não indica resultado em caso concreto. Não substitui a análise do seu contrato.