Perguntas frequentes
Moro em Jundiaí. A ação precisa ser proposta em São Paulo?
Não. Na relação de consumo, o comprador pode propor a ação no foro do próprio domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I). Quem mora em Jundiaí ou na região pode processar na comarca onde vive, mesmo que a incorporadora tenha sede na capital. Os recursos são julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, na capital.
Preciso pagar para saber se tenho caso?
Não. A análise inicial do contrato e do extrato é feita sem compromisso. Havendo caso, explicamos as condições de contratação antes de qualquer decisão.
Como é feito o cálculo do valor a ser buscado?
Sobre o contrato e o extrato de evolução da dívida. Somamos cada valor pago, aplicamos a correção monetária de cada desembolso até a citação e os juros legais pela Selic a partir dela, e projetamos o resultado para 12 e 18 meses de processo. Também comparamos esse número com o que a incorporadora costuma oferecer no distrato. É uma estimativa do seu caso, sem custo e sem compromisso, e não substitui a decisão judicial.
Dá para suspender as parcelas?
Quando há fundamento, a suspensão das parcelas é pedida em juízo. É o caminho seguro: parar por conta própria expõe o comprador à mora e pode acionar a cláusula resolutiva do contrato.
Já assinei o distrato. Ainda dá para discutir?
Vale a análise. O que conta é o que foi assinado e as circunstâncias da assinatura; por isso, o primeiro passo é reunir toda a documentação, inclusive o instrumento assinado.
Quanto tempo leva um processo assim?
A duração média é de doze a dezoito meses em primeira instância. O prazo varia conforme a comarca, a prova e os recursos apresentados pela outra parte.
E se a construtora estiver em crise?
É um ponto central da análise, porque muda a estratégia e as medidas de urgência que fazem sentido no caso.
Vou precisar ir ao fórum ou ao escritório?
Quase tudo se resolve à distância. O processo é eletrônico, e o atendimento do escritório é 100% digital: documentos pelo WhatsApp, reuniões por vídeo e assinatura eletrônica.
Comprei o imóvel em Jundiaí, mas moro em outra cidade. Vocês atendem?
Sim. Atendemos compradores em todo o Brasil e no exterior. Nesse caso, a ação também pode ser proposta no foro da cidade onde você mora.
