A obra do seu apartamento
atrasou ou nem começou?
Suspenda as parcelas na Justiça e peça tudo de volta
- O prazo de entrega, somado aos 180 dias de tolerância, já passou ou vai passar?
- A construtora mandou um cronograma novo que estoura o contrato?
- O canteiro está parado e os boletos continuam chegando?
Quando o atraso é da incorporadora, o comprador pode pedir o fim do contrato com restituição integral e imediata do que pagou. E, enquanto o processo anda, pode pedir ao juiz que suspenda as parcelas e proíba a negativação e a revenda do imóvel. Foi o que uma Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em setembro de 2026.
Quatro sinais de que o problema é da incorporadora
A pergunta que decide tudo é quem deu causa ao fim do contrato. Quando é a vendedora, o comprador não sofre a retenção da desistência: recebe tudo de volta.
Prazo mais 180 dias
O contrato pode prever até 180 dias de tolerância, uma única vez. Passado esse limite sem as chaves, a mora é da vendedora. E habite-se não é entrega de chaves.
Lei 4.591/1964, art. 43-ACronograma que não fecha
Se o cronograma novo termina depois do prazo final, o descumprimento já está anunciado. O próprio comunicado da construtora vira prova.
Código Civil, arts. 475 e 477Canteiro parado
Obra sem movimento, equipe desmobilizada, percentual executado que não sobe. Fotos com data e boletins de obra fazem a diferença.
Súmula 543 do STJGrupo em crise
Atraso generalizado, dívida renegociada, obras de outros prédios travadas. A crise do grupo pesa na estratégia e nas medidas de urgência.
CDC, arts. 7º, 25 e 28A obra nem começou. O juiz suspendeu as parcelas.
Em ação de rescisão por culpa da incorporadora, a própria construtora havia comunicado aos compradores que ainda não tinha contratado quem fosse erguer o prédio, que o canteiro só seria montado em outubro de 2026 e que a execução levaria de 20 a 22 meses. O cronograma estourava o prazo do contrato, mesmo com os 180 dias de tolerância.
O que o juiz determinou
- Suspensão das parcelas vencidas desde julho de 2026 e de todas as futuras
- Proibição de negativar o nome dos compradores e de protestar títulos do contrato
- Proibição de desfazer o contrato por conta própria
- Proibição de vender a unidade a terceiros, sob pena de multa
Probabilidade do direito: a faculdade do comprador de pedir a resolução com restituição das parcelas pagas (Súmula 543 do STJ) e o próprio comunicado da construtora. Perigo de dano: negativação, rescisão com retenção de valores e revenda do imóvel. Medida reversível.
Levantamento do valor depositado sem caução, porque a sentença segue a Súmula 543 do STJ.
O juiz liberou o dinheiro ao comprador sem esperar o fim dos recursos da incorporadora e aplicou multa de 10% e honorários de 10% sobre o que ela deixou de pagar.
“[…] deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador — integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor […].”
É a base do pedido de rescisão por culpa da incorporadora e da decisão de setembro que suspendeu as parcelas.
O que se pede na ação
A ação de rescisão por culpa da incorporadora reúne quatro pedidos. O primeiro pode ser analisado pelo juiz logo no início.
Suspensão imediata
Parcelas suspensas, sem negativação, sem protesto e sem revenda da unidade enquanto o processo corre.
CPC, art. 300 · tutela de urgênciaRescisão por culpa dela
O contrato termina por descumprimento da vendedora, e não por desistência sua. É isso que afasta a retenção.
Código Civil, art. 475Tudo de volta, corrigido
Restituição integral de cada valor pago, atualizado desde o pagamento, com juros legais a partir da citação.
Súmula 543 do STJ · Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 1ºMulta do contrato
A multa prevista para o descumprimento da incorporadora entra no pedido, junto com a restituição.
Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 1ºContra quem se pede: ganhar precisa significar receber
Cada prédio costuma ser vendido por uma SPE, empresa criada só para aquele empreendimento. Muitas têm capital mínimo e ficam vazias quando a obra trava. Por isso, nas nossas ações, a SPE e a empresa que controla o grupo entram no processo desde o início.
A SPE vendedora
É quem assinou o contrato e recebeu as parcelas. Responde pela restituição e pela multa.
Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 1ºA controladora do grupo
Participa da cadeia de consumo: marca, vendas, gestão da obra. Responde junto com a SPE, o que evita um segundo processo para cobrar.
CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 28, § 2ºPor que desde o início
Quem vence só a SPE pode descobrir, na hora de cobrar, que a conta dela está vazia. Com a controladora no processo desde a petição inicial, a condenação já nasce contra quem tem patrimônio.
Estratégia do escritórioO que não fazer enquanto decide
Três atitudes que parecem razoáveis e costumam custar caro.
Parar de pagar por conta própria
Expõe você à mora e à cláusula que permite à incorporadora desfazer o contrato com retenção. A suspensão tem de vir de decisão judicial, como na decisão de setembro.
Assinar o distrato como desistente
Na desistência, a lei permite reter até 50% do que foi pago e ficar com a corretagem, e a devolução pode ficar para depois do habite-se. Entenda as duas rotas.
Aceitar o aditivo do novo prazo
O termo que “ajusta” o cronograma pode trazer renúncia a multas e a discussões futuras. Leia antes, ou mande para análise.
Mande 3 documentos. Devolvemos o caminho.
Com o contrato, o extrato de pagamentos e o último comunicado da construtora, dizemos em que ponto o seu contrato está e o que pode ser pedido.
- Data-limite do seu contrato: prazo de entrega mais a tolerância
- Total pago, atualizado desde cada pagamento, com a multa contratual prevista
- Cabimento da suspensão das parcelas e das demais medidas de urgência
- As duas rotas lado a lado: sair com tudo de volta, ou ficar com o imóvel e cobrar o atraso
A análise é feita por advogado, sem compromisso e sem custo. É uma estimativa para você decidir com informação: não é promessa de resultado nem cálculo oficial de condenação.
Diagnóstico do atraso
- Data-limite de entrega ••/••/••••
- Meses além da tolerância •••
- Total pago, atualizado R$ •••
- Multa contratual prevista R$ •••

Gustavo Alan de Sá Bezerra
Advogado inscrito na OAB/SP nº 489.706 e na OAB/DF nº 66.242, à frente do escritório. Há mais de cinco anos dedicado exclusivamente ao direito do comprador de imóvel na planta: atraso na entrega, obra parada, distrato e correção indevida.
- Conduz pessoalmente os casos, do contrato à execução da sentença
- Processa a SPE e a empresa controladora do grupo desde o início, para que ganhar signifique receber
- Atuação em todo o estado de São Paulo e no Distrito Federal, com clientes em todo o Brasil e no exterior
- Atendimento direto com o advogado, sem intermediários
O que dizem os clientes
“Agradeço imensamente ao Dr. Gustavo, um advogado verdadeiramente excepcional. Sua competência, rapidez e honestidade foram fundamentais ao longo de todo o processo, que envolveu cobranças abusivas de INCC e IGPM.”
“Sempre disponível para tirar todas as dúvidas relativas ao processo, como também super competente nas argumentações contra a incorporadora, tanto em primeira quanto em segunda instâncias.”
“Fiquei impressionada com a expertise técnica e o profissionalismo demonstrados, além da empatia e da comunicação transparente ao longo de todo o processo.”
Para quem é esta análise
Atendemos
- Quem comprou apartamento na planta, direto com a incorporadora
- Obra atrasada além da tolerância, parada ou sem início
- Quem recebeu cronograma novo ou proposta de distrato
- Compradores que moram em outra cidade ou fora do país
Não é o nosso caso
- Imóvel pronto, usado ou comprado de terceiro
- Financiamento feito direto com o banco, sem incorporadora
- Locação, condomínio, inventário e usucapião
Perguntas frequentes
Posso parar de pagar as parcelas porque a obra atrasou?
Por conta própria, não. Isso expõe o comprador à mora e à cláusula resolutiva do contrato. Quando há fundamento, a suspensão das parcelas é pedida ao juiz, logo no início do processo, como na decisão de setembro de 2026.
Quanto recebo de volta se a culpa for da incorporadora?
A Súmula 543 do STJ trata da restituição imediata e integral das parcelas pagas quando a resolução decorre de culpa da vendedora ou construtora. A Lei 4.591/1964 (art. 43-A, § 1º) prevê também a multa contratual. Não se aplica a retenção prevista para a desistência do comprador.
Quero ficar com o apartamento. Também tenho direito?
Sim. Se você não pedir a rescisão, a lei prevê indenização de 1% do valor efetivamente pago por mês de atraso além da tolerância (art. 43-A, § 2º, da Lei 4.591/1964). Essa rota não se soma à restituição integral: escolhe-se uma das duas.
A incorporadora está em crise ou em recuperação judicial. E agora?
É um ponto central da análise, porque muda a estratégia, a urgência e as medidas que fazem sentido no caso. Quanto antes os documentos forem avaliados, mais opções existem.
Quanto tempo leva?
O pedido de urgência é apreciado no início do processo. A duração média até a sentença é de doze a dezoito meses em primeira instância, variando conforme a comarca e os recursos da outra parte.
Moro em outra cidade ou fora do país. Dá para contratar?
Sim. O atendimento é 100% digital, com assinatura eletrônica dos documentos, e atendemos clientes em todo o Brasil e no exterior.
O comunicado da construtora pode ser a sua melhor prova
Envie o contrato, o extrato e o último comunicado pelo WhatsApp. Devolvemos a análise do seu caso. Quem analisa é advogado, não robô.
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. As decisões são citadas sem identificação das partes. As avaliações são manifestações espontâneas publicadas por clientes no perfil do escritório no Google. Não há promessa de resultado: o desfecho depende do contrato, da prova e da decisão judicial.