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Obra atrasada ou parada

A obra do seu apartamento
atrasou ou nem começou?
Suspenda as parcelas na Justiça e peça tudo de volta

  • O prazo de entrega, somado aos 180 dias de tolerância, já passou ou vai passar?
  • A construtora mandou um cronograma novo que estoura o contrato?
  • O canteiro está parado e os boletos continuam chegando?

Quando o atraso é da incorporadora, o comprador pode pedir o fim do contrato com restituição integral e imediata do que pagou. E, enquanto o processo anda, pode pedir ao juiz que suspenda as parcelas e proíba a negativação e a revenda do imóvel. Foi o que uma Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em setembro de 2026.

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Quatro sinais de que o problema é da incorporadora

A pergunta que decide tudo é quem deu causa ao fim do contrato. Quando é a vendedora, o comprador não sofre a retenção da desistência: recebe tudo de volta.

01

Prazo mais 180 dias

O contrato pode prever até 180 dias de tolerância, uma única vez. Passado esse limite sem as chaves, a mora é da vendedora. E habite-se não é entrega de chaves.

Lei 4.591/1964, art. 43-A
02

Cronograma que não fecha

Se o cronograma novo termina depois do prazo final, o descumprimento já está anunciado. O próprio comunicado da construtora vira prova.

Código Civil, arts. 475 e 477
03

Canteiro parado

Obra sem movimento, equipe desmobilizada, percentual executado que não sobe. Fotos com data e boletins de obra fazem a diferença.

Súmula 543 do STJ
04

Grupo em crise

Atraso generalizado, dívida renegociada, obras de outros prédios travadas. A crise do grupo pesa na estratégia e nas medidas de urgência.

CDC, arts. 7º, 25 e 28
A linha do tempo do seu contratoSome 180 dias ao prazo de entrega: essa é a data-limite. Se o cronograma novo passa dela, o problema é da incorporadora.
Assinatura Prazo de entrega previsto no contrato +180 dias Data-limite sem chaves até aqui: mora da vendedora Atraso da incorporadora rescisão com restituição integral Cronograma novo enviado pela construtora termina depois da data-limite Quando o próprio cronograma da construtora passa da data-limite, o descumprimento já está anunciado. Foi o que baseou a decisão de setembro de 2026.
Decisão de setembro de 2026

A obra nem começou. O juiz suspendeu as parcelas.

Em ação de rescisão por culpa da incorporadora, a própria construtora havia comunicado aos compradores que ainda não tinha contratado quem fosse erguer o prédio, que o canteiro só seria montado em outubro de 2026 e que a execução levaria de 20 a 22 meses. O cronograma estourava o prazo do contrato, mesmo com os 180 dias de tolerância.

Vara Cível do TJSP · tutela de urgência
Publicada em 28 de setembro de 2026

O que o juiz determinou

  • Suspensão das parcelas vencidas desde julho de 2026 e de todas as futuras
  • Proibição de negativar o nome dos compradores e de protestar títulos do contrato
  • Proibição de desfazer o contrato por conta própria
  • Proibição de vender a unidade a terceiros, sob pena de multa
Fundamento

Probabilidade do direito: a faculdade do comprador de pedir a resolução com restituição das parcelas pagas (Súmula 543 do STJ) e o próprio comunicado da construtora. Perigo de dano: negativação, rescisão com retenção de valores e revenda do imóvel. Medida reversível.

Atenção: decisão provisória, no início do processo. Citada sem identificação das partes.
TJSP · cumprimento provisório de sentença
Setembro de 2026
Levantamento do valor depositado sem caução, porque a sentença segue a Súmula 543 do STJ.

O juiz liberou o dinheiro ao comprador sem esperar o fim dos recursos da incorporadora e aplicou multa de 10% e honorários de 10% sobre o que ela deixou de pagar.

Atenção: não é automático; depende do título e do juiz.
STJ · Súmula 543
Entendimento consolidado
“[…] deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador — integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor […].”

É a base do pedido de rescisão por culpa da incorporadora e da decisão de setembro que suspendeu as parcelas.

Na prática: sem a retenção da desistência e sem esperar o fim da obra.

O que se pede na ação

A ação de rescisão por culpa da incorporadora reúne quatro pedidos. O primeiro pode ser analisado pelo juiz logo no início.

1

Suspensão imediata

Parcelas suspensas, sem negativação, sem protesto e sem revenda da unidade enquanto o processo corre.

CPC, art. 300 · tutela de urgência
2

Rescisão por culpa dela

O contrato termina por descumprimento da vendedora, e não por desistência sua. É isso que afasta a retenção.

Código Civil, art. 475
3

Tudo de volta, corrigido

Restituição integral de cada valor pago, atualizado desde o pagamento, com juros legais a partir da citação.

Súmula 543 do STJ · Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 1º
4

Multa do contrato

A multa prevista para o descumprimento da incorporadora entra no pedido, junto com a restituição.

Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 1º

Contra quem se pede: ganhar precisa significar receber

Cada prédio costuma ser vendido por uma SPE, empresa criada só para aquele empreendimento. Muitas têm capital mínimo e ficam vazias quando a obra trava. Por isso, nas nossas ações, a SPE e a empresa que controla o grupo entram no processo desde o início.

A SPE vendedora

É quem assinou o contrato e recebeu as parcelas. Responde pela restituição e pela multa.

Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 1º

A controladora do grupo

Participa da cadeia de consumo: marca, vendas, gestão da obra. Responde junto com a SPE, o que evita um segundo processo para cobrar.

CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 28, § 2º

Por que desde o início

Quem vence só a SPE pode descobrir, na hora de cobrar, que a conta dela está vazia. Com a controladora no processo desde a petição inicial, a condenação já nasce contra quem tem patrimônio.

Estratégia do escritório

O que não fazer enquanto decide

Três atitudes que parecem razoáveis e costumam custar caro.

Parar de pagar por conta própria

Expõe você à mora e à cláusula que permite à incorporadora desfazer o contrato com retenção. A suspensão tem de vir de decisão judicial, como na decisão de setembro.

Assinar o distrato como desistente

Na desistência, a lei permite reter até 50% do que foi pago e ficar com a corretagem, e a devolução pode ficar para depois do habite-se. Entenda as duas rotas.

Aceitar o aditivo do novo prazo

O termo que “ajusta” o cronograma pode trazer renúncia a multas e a discussões futuras. Leia antes, ou mande para análise.

Análise do seu caso

Mande 3 documentos. Devolvemos o caminho.

Com o contrato, o extrato de pagamentos e o último comunicado da construtora, dizemos em que ponto o seu contrato está e o que pode ser pedido.

  • Data-limite do seu contrato: prazo de entrega mais a tolerância
  • Total pago, atualizado desde cada pagamento, com a multa contratual prevista
  • Cabimento da suspensão das parcelas e das demais medidas de urgência
  • As duas rotas lado a lado: sair com tudo de volta, ou ficar com o imóvel e cobrar o atraso

A análise é feita por advogado, sem compromisso e sem custo. É uma estimativa para você decidir com informação: não é promessa de resultado nem cálculo oficial de condenação.

O que você recebe

Diagnóstico do atraso

  • Data-limite de entrega ••/••/••••
  • Meses além da tolerância •••
  • Total pago, atualizado R$ •••
  • Multa contratual prevista R$ •••
Rotas possíveis
Rescisão com restituição integralR$ •••
Ficar e cobrar o atraso (1% ao mês)R$ •••
Na rota de ficar com o imóvel, a lei prevê indenização de 1% do valor pago por mês de atraso (art. 43-A, § 2º). As duas rotas não se somam: escolhe-se uma.
Gustavo Alan de Sá Bezerra, advogado que atua no direito do comprador de imóvel na planta
Quem vai cuidar do seu caso

Gustavo Alan de Sá Bezerra

Advogado inscrito na OAB/SP nº 489.706 e na OAB/DF nº 66.242, à frente do escritório. Há mais de cinco anos dedicado exclusivamente ao direito do comprador de imóvel na planta: atraso na entrega, obra parada, distrato e correção indevida.

  • Conduz pessoalmente os casos, do contrato à execução da sentença
  • Processa a SPE e a empresa controladora do grupo desde o início, para que ganhar signifique receber
  • Atuação em todo o estado de São Paulo e no Distrito Federal, com clientes em todo o Brasil e no exterior
  • Atendimento direto com o advogado, sem intermediários

O que dizem os clientes

5,0
★★★★★
70 avaliações públicas no Google

“Agradeço imensamente ao Dr. Gustavo, um advogado verdadeiramente excepcional. Sua competência, rapidez e honestidade foram fundamentais ao longo de todo o processo, que envolveu cobranças abusivas de INCC e IGPM.”

J
João PedroAVALIAÇÃO PÚBLICA · GOOGLE

“Sempre disponível para tirar todas as dúvidas relativas ao processo, como também super competente nas argumentações contra a incorporadora, tanto em primeira quanto em segunda instâncias.”

R
RaphaelAVALIAÇÃO PÚBLICA · GOOGLE

“Fiquei impressionada com a expertise técnica e o profissionalismo demonstrados, além da empatia e da comunicação transparente ao longo de todo o processo.”

K
KallynaAVALIAÇÃO PÚBLICA · GOOGLE

Para quem é esta análise

Atendemos

  • Quem comprou apartamento na planta, direto com a incorporadora
  • Obra atrasada além da tolerância, parada ou sem início
  • Quem recebeu cronograma novo ou proposta de distrato
  • Compradores que moram em outra cidade ou fora do país

Não é o nosso caso

  • Imóvel pronto, usado ou comprado de terceiro
  • Financiamento feito direto com o banco, sem incorporadora
  • Locação, condomínio, inventário e usucapião

Perguntas frequentes

Posso parar de pagar as parcelas porque a obra atrasou?

Por conta própria, não. Isso expõe o comprador à mora e à cláusula resolutiva do contrato. Quando há fundamento, a suspensão das parcelas é pedida ao juiz, logo no início do processo, como na decisão de setembro de 2026.

Quanto recebo de volta se a culpa for da incorporadora?

A Súmula 543 do STJ trata da restituição imediata e integral das parcelas pagas quando a resolução decorre de culpa da vendedora ou construtora. A Lei 4.591/1964 (art. 43-A, § 1º) prevê também a multa contratual. Não se aplica a retenção prevista para a desistência do comprador.

Quero ficar com o apartamento. Também tenho direito?

Sim. Se você não pedir a rescisão, a lei prevê indenização de 1% do valor efetivamente pago por mês de atraso além da tolerância (art. 43-A, § 2º, da Lei 4.591/1964). Essa rota não se soma à restituição integral: escolhe-se uma das duas.

A incorporadora está em crise ou em recuperação judicial. E agora?

É um ponto central da análise, porque muda a estratégia, a urgência e as medidas que fazem sentido no caso. Quanto antes os documentos forem avaliados, mais opções existem.

Quanto tempo leva?

O pedido de urgência é apreciado no início do processo. A duração média até a sentença é de doze a dezoito meses em primeira instância, variando conforme a comarca e os recursos da outra parte.

Moro em outra cidade ou fora do país. Dá para contratar?

Sim. O atendimento é 100% digital, com assinatura eletrônica dos documentos, e atendemos clientes em todo o Brasil e no exterior.

O comunicado da construtora pode ser a sua melhor prova

Envie o contrato, o extrato e o último comunicado pelo WhatsApp. Devolvemos a análise do seu caso. Quem analisa é advogado, não robô.

Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. As decisões são citadas sem identificação das partes. As avaliações são manifestações espontâneas publicadas por clientes no perfil do escritório no Google. Não há promessa de resultado: o desfecho depende do contrato, da prova e da decisão judicial.

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