Correção indevida · imóvel na planta

A parcela do seu apartamento
subia todo mês? Essa correção pode ser ilegal, e a devolução, em dobro

O contrato previa reajuste mensal pelo INCC antes das chaves?
A última parcela é pequena e vence muito depois das outras?
Você já quitou ou recebeu as chaves e nunca conferiu o extrato?

A lei só admite correção mensal em contrato imobiliário com prazo mínimo de 36 meses e anula qualquer manobra criada para simular esse prazo. Quando a correção sai da lei, o que foi pago a mais volta para você. Em agosto de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo mandou devolver em dobro.

Quero a análise do meu extrato Ver o que os tribunais decidiram

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Onde está a ilegalidade

Durante a obra, o saldo do contrato é corrigido por um índice da construção, em geral o INCC. O índice é legítimo. O problema está na frequência da correção e nos artifícios usados para justificá-la.

A regra é correção anual

Cláusula que reajusta o preço em prazo menor que um ano é nula. A exceção para imóveis só vale quando o contrato tem prazo de, no mínimo, 36 meses.

Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º · Lei 10.931/2004, art. 46

A parcela-ardil

Para alcançar os 36 meses no papel, alguns contratos trazem uma última parcela pequena, marcada meses ou anos depois das outras. A lei anula qualquer expediente que tenha esse efeito.

Lei 10.931/2004, art. 47

O efeito no seu bolso

Corrigido todo mês, o saldo cresce mais rápido do que cresceria com a correção anual. A diferença, somada em cada parcela, é o valor que se pede de volta.

CDC, art. 42, parágrafo único

Já quitou? Também vale

Quem já recebeu as chaves ou quitou o imóvel pode pedir de volta o que pagou a mais, respeitado o prazo de prescrição de cada caso. O extrato guarda toda a história.

Contratos em andamento e quitados

Como a parcela-ardil aparece na tabelaParcelas reais terminam antes de 36 meses. Uma última parcela pequena, bem distante, “estica” o contrato.

Por que a correção mensal custa maisCorrigido todo mês, o saldo sobe antes. A área dourada é o que se pede de volta.

Decisões de 2026

O que os tribunais já decidiram

Esta não é uma tese de laboratório. São decisões publicadas nos últimos meses, em casos de contrato de imóvel na planta.

TJSP · 6ª Câmara de Direito Privado

Acórdão de agosto de 2026 · votação unânime

“A inclusão de parcelas fictícias para simular prazo contratual é nula.”

Contrato com menos de 36 meses, esticado por parcelas fictícias. O Tribunal manteve a sentença: correção mensal nula, substituída pela anual.

Resultado: devolução em dobro do que foi cobrado a mais, por má-fé na estruturação do contrato.

STJ · Corte Especial · Tema 929

Julgado em 15 de setembro de 2026

“A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor […], sendo cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.”

Em outras palavras: para devolver em dobro, não é preciso provar a intenção da incorporadora.

Atenção: o acórdão ainda não foi publicado e cabem embargos.

Justiça de São Paulo · 1º grau

Sentença publicada em setembro de 2026

Correção mensal substituída pela anual, com devolução em dobro do que foi pago a mais.

A cláusula de correção mensal do quadro-resumo foi declarada nula, e o reajuste das parcelas passou a ser anual.

Atenção: decisão de 1º grau; cabe recurso.

TJSP · 28ª Câmara de Direito Privado

Apelação 1026907-49.2024.8.26.0100 · julho de 2026

“Tema 929 do STJ. Ordem de paralisação apenas em recurso especial ou agravo em recurso especial.”

Caso de correção mensal em contrato imobiliário. O julgamento do STJ não deixa o seu processo parado no Tribunal de São Paulo.

Na prática: a ação anda, e a liquidação e o valor incontroverso também.

Decisões citadas sem identificação das partes. Cada caso depende do contrato, do extrato e da prova; não há promessa de resultado.

Confira o seu contrato em 4 passos

Dez minutos com o contrato e o extrato na mão já mostram se vale uma análise completa.

Quadro-resumo

Procure a cláusula de reajuste. Se ela fala em correção mensal pelo INCC até as chaves, guarde essa página.

Tabela de pagamentos

Vá até a última linha. Veja a data e o valor da última parcela. Uma parcela pequena, muito distante das demais, é o sinal clássico da parcela-ardil.

Conte os meses

Da assinatura até a última parcela de valor real. Se der menos de 36 meses, a correção mensal não tem base legal.

Extrato de evolução

Se o saldo devedor muda todo mês antes das chaves, a correção foi mensal. É esse documento que mostra quanto foi cobrado a mais.

Quer entender a tese em detalhe? Leia correção mensal no contrato de imóvel na planta e o que muda com o Tema 929 do STJ.

Análise do seu extrato

Mande o extrato. Devolvemos a conta.

Você envia o contrato completo e o extrato de evolução da dívida. Refazemos a evolução do saldo com a correção anual e mostramos a diferença, parcela a parcela.

Correção cobrada x correção devida: o mês a mês que a incorporadora aplicou e o anual que a lei permite
Valor pago a mais, atualizado desde cada pagamento
Devolução simples e em dobro, lado a lado, para você ver os dois cenários

A análise é feita por advogado, sem compromisso e sem custo. É uma estimativa para você decidir com informação: não é promessa de resultado nem cálculo oficial de condenação.

Enviar contrato e extrato Prefiro pelo formulário

E-book
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De brinde: o e-book “Correção indevida” (2ª edição, 2026, 16 páginas). Como ler o demonstrativo, quais documentos guardar e as dúvidas mais comuns de quem recebeu as chaves.

O que você recebe

Análise da correção

Correção cobrada (mensal) R$ •••
Correção devida (anual) R$ •••
Pago a mais, atualizado até hoje R$ •••
Diferença mês a mês R$ •••

Valor a ser buscado

Devolução simplesR$ •••

Devolução em dobroR$ •••

Cada caso tem número próprio, calculado sobre o seu contrato e o seu extrato. O dobro depende do caso e da decisão judicial.

Quem vai cuidar do seu caso

Gustavo Alan de Sá Bezerra

Advogado inscrito na OAB/SP nº 489.706 e na OAB/DF nº 66.242, à frente do escritório. Há mais de cinco anos dedicado exclusivamente ao direito do comprador de imóvel na planta, com a correção indevida como tese central do escritório.

Conduz pessoalmente os casos, do contrato à execução da sentença
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Falar direto com o advogado

O que dizem os clientes

5,0

★★★★★

70 avaliações públicas no Google

“Agradeço imensamente ao Dr. Gustavo, um advogado verdadeiramente excepcional. Sua competência, rapidez e honestidade foram fundamentais ao longo de todo o processo, que envolveu cobranças abusivas de INCC e IGPM.”

João PedroAVALIAÇÃO PÚBLICA · GOOGLE

“Sempre disponível para tirar todas as dúvidas relativas ao processo, como também super competente nas argumentações contra a incorporadora, tanto em primeira quanto em segunda instâncias.”

RaphaelAVALIAÇÃO PÚBLICA · GOOGLE

“Fiquei impressionada com a expertise técnica e o profissionalismo demonstrados, além da empatia e da comunicação transparente ao longo de todo o processo.”

KallynaAVALIAÇÃO PÚBLICA · GOOGLE

Para quem é esta análise

Atendemos

Quem comprou apartamento na planta, direto com a incorporadora
Contrato com correção mensal do saldo antes das chaves
Contrato em andamento, já quitado ou com chaves entregues
Quem quer conferir o extrato antes de quitar ou financiar o saldo

Não é o nosso caso

Imóvel pronto, usado ou comprado de terceiro
Financiamento feito direto com o banco, sem incorporadora
Locação, condomínio, inventário e usucapião

Como funciona

Sem compromisso. O primeiro passo é olhar o seu contrato e o seu extrato.

Você envia os documentos

Contrato completo, com quadro-resumo e tabela de pagamentos, e o extrato de evolução da dívida. Pelo WhatsApp mesmo.

Refazemos a conta

Conferimos a periodicidade do reajuste, o prazo real do contrato e a parcela-ardil, e recalculamos o saldo com a correção anual.

Você recebe a devolutiva

Mostramos quanto foi cobrado a mais, o que pode ser pedido e os riscos, antes de qualquer decisão sua.

Perguntas frequentes

A correção pelo INCC é ilegal?

O INCC é um índice legítimo. O que a lei limita é a periodicidade: correção mensal em contrato imobiliário só é admitida quando o prazo do contrato é de, no mínimo, 36 meses. Fora disso, o reajuste deve ser anual.

O que é a parcela-ardil?

É uma última parcela de valor pequeno, marcada meses ou anos depois das demais, que serve apenas para o contrato parecer ter 36 meses. A Lei 10.931/2004 declara nulos os expedientes que produzam efeito equivalente à redução desse prazo mínimo, e o TJSP já decidiu que parcelas fictícias para simular prazo são nulas.

Já quitei o imóvel ou recebi as chaves. Ainda dá para pedir?

Em regra, sim. O pedido alcança o que foi pago a mais, inclusive em contrato quitado, observado o prazo de prescrição, que depende das datas de cada caso. Por isso vale conferir o extrato quanto antes.

A devolução é sempre em dobro?

Não é automática. Em setembro de 2026 o STJ, no Tema 929, firmou que a devolução em dobro independe de má-fé e cabe quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva; o acórdão ainda não foi publicado. O TJSP já concedeu o dobro em caso de parcelas fictícias. Cada caso depende do contrato e da prova. Entenda o Tema 929.

O Tema 929 deixa o processo parado?

Em regra, não. A ordem de suspensão do STJ alcança apenas recursos especiais e agravos em recurso especial. O processo no Tribunal de Justiça, a liquidação e a cobrança do valor incontroverso seguem normalmente.

Preciso pagar para saber se tenho caso?

Não. A análise inicial do contrato e do extrato é feita sem compromisso. Havendo caso, explicamos as condições de contratação antes de qualquer decisão.

Moro em outra cidade ou fora do país. Dá para contratar?

Sim. O atendimento é 100% digital, com assinatura eletrônica dos documentos, e atendemos clientes em todo o Brasil e no exterior.

O extrato mostra quanto foi cobrado a mais

Envie o contrato e o extrato pelo WhatsApp. Devolvemos a análise da correção e o e-book de brinde. Quem analisa é advogado, não robô.

Enviar contrato e extrato Preencher o formulário

Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. As decisões são citadas sem identificação das partes. As avaliações são manifestações espontâneas publicadas por clientes no perfil do escritório no Google. Não há promessa de resultado: o desfecho depende do contrato, da prova e da decisão judicial.

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