A parcela do seu apartamento
subia todo mês?
Essa correção pode ser ilegal, e a diferença paga, devolvida
- O contrato previa reajuste mensal pelo INCC antes das chaves?
- A última parcela é pequena e vence muito depois das outras?
- Você já quitou ou recebeu as chaves e nunca conferiu o extrato?
A lei só admite correção mensal em contrato imobiliário com prazo mínimo de 36 meses e anula qualquer manobra criada para simular esse prazo. Quando a correção sai da lei, o que foi pago a mais volta para você. Em agosto de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo mandou devolver em dobro.
Onde está a ilegalidade
Durante a obra, o saldo do contrato é corrigido por um índice da construção, em geral o INCC. O índice é legítimo. O problema está na frequência da correção e nos artifícios usados para justificá-la.
A regra é correção anual
Cláusula que reajusta o preço em prazo menor que um ano é nula. A exceção para imóveis só vale quando o contrato tem prazo de, no mínimo, 36 meses.
Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º · Lei 10.931/2004, art. 46A parcela-ardil
Para alcançar os 36 meses no papel, alguns contratos trazem uma última parcela pequena, marcada meses ou anos depois das outras. A lei anula qualquer expediente que tenha esse efeito.
Lei 10.931/2004, art. 47O efeito no seu bolso
Corrigido todo mês, o saldo cresce mais rápido do que cresceria com a correção anual. A diferença, somada em cada parcela, é o valor que se pede de volta.
CDC, art. 42, parágrafo únicoJá quitou? Também vale
Quem já recebeu as chaves ou quitou o imóvel pode pedir de volta o que pagou a mais. O TJSP tem aplicado o prazo de 10 anos. O extrato guarda toda a história.
Contratos em andamento e quitadosO que os tribunais já decidiram
Esta não é uma tese de laboratório. São decisões publicadas nos últimos meses, em casos de contrato de imóvel na planta.
“A inclusão de parcelas fictícias para simular prazo contratual é nula.”
Contrato com menos de 36 meses, esticado por parcelas fictícias. O Tribunal manteve a sentença: correção mensal nula, substituída pela anual.
“A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor […], sendo cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.”
Em outras palavras: para devolver em dobro, não é preciso provar a intenção da incorporadora.
Correção mensal substituída pela anual, com devolução em dobro do que foi pago a mais.
A cláusula de correção mensal do quadro-resumo foi declarada nula, e o reajuste das parcelas passou a ser anual.
“Tema 929 do STJ. Ordem de paralisação apenas em recurso especial ou agravo em recurso especial.”
Caso de correção mensal em contrato imobiliário. O julgamento do STJ não deixa o seu processo parado no Tribunal de São Paulo.
Decisões citadas sem identificação das partes. Cada caso depende do contrato, do extrato e da prova; não há promessa de resultado.
Confira o seu contrato em 4 passos
Dez minutos com o contrato e o extrato na mão já mostram se vale uma análise completa.
Quadro-resumo
Procure a cláusula de reajuste. Se ela fala em correção mensal pelo INCC até as chaves, guarde essa página.
Tabela de pagamentos
Vá até a última linha. Veja a data e o valor da última parcela. Uma parcela pequena, muito distante das demais, é o sinal clássico da parcela-ardil.
Conte os meses
Do primeiro vencimento (o sinal ou ato) até a última parcela de valor real, sem a parcela-ardil. Se der menos de 36 meses, a correção mensal não tem base legal.
Extrato de evolução
Se o saldo devedor muda todo mês antes das chaves, a correção foi mensal. É esse documento que mostra quanto foi cobrado a mais.
Quer entender a tese em detalhe? Leia correção mensal no contrato de imóvel na planta e o que muda com o Tema 929 do STJ.
Mande o extrato. Devolvemos a conta.
Você envia o contrato completo e o extrato de evolução da dívida. Refazemos a evolução do saldo com a correção anual e mostramos a diferença, parcela a parcela.
- Correção cobrada x correção devida: o mês a mês que a incorporadora aplicou e o anual que a lei permite
- Valor pago a mais, atualizado desde cada pagamento
- Devolução simples e em dobro, lado a lado, para você ver os dois cenários
A análise é feita por advogado, sem compromisso e sem custo. É uma estimativa para você decidir com informação: não é promessa de resultado nem cálculo oficial de condenação.
2026
De brinde: o e-book “Correção indevida” (3ª edição, outubro de 2026, 21 páginas). Como contar os 36 meses, como ler o extrato, o prazo de 10 anos para pedir de volta e o que os tribunais decidiram em 2026.
Análise da correção
- Correção cobrada (mensal) R$ •••
- Correção devida (anual) R$ •••
- Pago a mais, atualizado até hoje R$ •••
- Diferença mês a mês R$ •••

Gustavo Alan de Sá Bezerra
Advogado inscrito na OAB/SP nº 489.706 e na OAB/DF nº 66.242, à frente do escritório. Há mais de cinco anos dedicado exclusivamente ao direito do comprador de imóvel na planta, com a correção indevida como tese central do escritório.
- Conduz pessoalmente os casos, do contrato à execução da sentença
- Processa a SPE e a empresa controladora do grupo desde o início, para que ganhar signifique receber
- Atuação em todo o estado de São Paulo e no Distrito Federal, com clientes em todo o Brasil e no exterior
- Atendimento direto com o advogado, sem intermediários
O que dizem os clientes
“Agradeço imensamente ao Dr. Gustavo, um advogado verdadeiramente excepcional. Sua competência, rapidez e honestidade foram fundamentais ao longo de todo o processo, que envolveu cobranças abusivas de INCC e IGPM.”
“Sempre disponível para tirar todas as dúvidas relativas ao processo, como também super competente nas argumentações contra a incorporadora, tanto em primeira quanto em segunda instâncias.”
“Fiquei impressionada com a expertise técnica e o profissionalismo demonstrados, além da empatia e da comunicação transparente ao longo de todo o processo.”
Para quem é esta análise
Atendemos
- Quem comprou apartamento na planta, direto com a incorporadora
- Contrato com correção mensal do saldo antes das chaves
- Contrato em andamento, já quitado ou com chaves entregues
- Quem quer conferir o extrato antes de quitar ou financiar o saldo
Não é o nosso caso
- Imóvel pronto, usado ou comprado de terceiro
- Financiamento feito direto com o banco, sem incorporadora
- Locação, condomínio, inventário e usucapião
Como funciona
Sem compromisso. O primeiro passo é olhar o seu contrato e o seu extrato.
Você envia os documentos
Contrato completo, com quadro-resumo e tabela de pagamentos, e o extrato de evolução da dívida. Pelo WhatsApp mesmo.
Refazemos a conta
Conferimos a periodicidade do reajuste, o prazo real do contrato e a parcela-ardil, e recalculamos o saldo com a correção anual.
Você recebe a devolutiva
Mostramos quanto foi cobrado a mais, o que pode ser pedido e os riscos, antes de qualquer decisão sua.
Perguntas frequentes
A correção pelo INCC é ilegal?
O INCC é um índice legítimo. O que a lei limita é a periodicidade: correção mensal em contrato imobiliário só é admitida quando o prazo do contrato é de, no mínimo, 36 meses. Fora disso, o reajuste deve ser anual.
O que é a parcela-ardil?
É uma última parcela de valor pequeno, marcada meses ou anos depois das demais, que serve apenas para o contrato parecer ter 36 meses. A Lei 10.931/2004 declara nulos os expedientes que produzam efeito equivalente à redução desse prazo mínimo, e o TJSP já decidiu que parcelas fictícias para simular prazo são nulas.
Já quitei o imóvel ou recebi as chaves. Ainda dá para pedir?
Em regra, sim. O pedido alcança o que foi pago a mais, inclusive em contrato quitado. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado o prazo de 10 anos (art. 205 do Código Civil), mesmo nas relações de consumo. Há decisões isoladas de primeiro grau com 5 anos; por isso, quem pagou há mais de 5 anos não deve esperar.
A devolução pode ser em dobro?
Pode. Em setembro de 2026 o STJ, no Tema 929, firmou que a devolução em dobro independe de má-fé e cabe quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva; o acórdão ainda não foi publicado. O TJSP já concedeu o dobro em caso de parcelas fictícias. Entenda o Tema 929.
O Tema 929 deixa o processo parado?
Em regra, não. A ordem de suspensão do STJ alcança apenas recursos especiais e agravos em recurso especial. O processo no Tribunal de Justiça, a liquidação e a cobrança do valor incontroverso seguem normalmente.
Preciso pagar para saber se tenho caso?
Não. A análise inicial do contrato e do extrato é feita sem compromisso. Havendo caso, explicamos as condições de contratação antes de qualquer decisão.
Moro em outra cidade ou fora do país. Dá para contratar?
Sim. O atendimento é 100% digital, com assinatura eletrônica dos documentos, e atendemos clientes em todo o Brasil e no exterior.
O extrato mostra quanto foi cobrado a mais
Envie o contrato e o extrato pelo WhatsApp. Devolvemos a análise da correção e o e-book de brinde. Quem analisa é advogado, não robô.
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. As decisões são citadas sem identificação das partes. As avaliações são manifestações espontâneas publicadas por clientes no perfil do escritório no Google. Não há promessa de resultado: o desfecho depende do contrato, da prova e da decisão judicial.