Distrato no DF por culpa da construtora

Seus direitos

O caminho da devolução integral

O que define o valor que volta é o fundamento com que o contrato termina. Quando a culpa é da construtora, a devolução é de tudo o que foi pago, de uma vez.

Pela culpa da construtora

Tudo de volta, de uma vez

Atraso além da tolerância, obra parada ou outro descumprimento da construtora levam ao fim do contrato com a devolução integral do que foi pago, corrigida desde cada pagamento, com a corretagem e a multa do contrato.

Súmula 543 do STJ · Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 1º · Tema 971 do STJ

O que conferir

O fundamento muda a conta

O papel de distrato que a construtora oferece costuma partir de outro fundamento, com descontos. Pela culpa dela, entram na devolução tudo o que foi pago, a corretagem e a multa do contrato.

Veja o que entra na sua devolução

Tudo o que foi pago, de uma vez

Entrada, parcelas e tudo o que foi pago à construtora, devolvidos integralmente e de forma imediata.

Súmula 543 do STJ · Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 1º

A corretagem junto

A comissão de corretagem paga na compra entra na devolução, como parte do que foi pago pelo contrato desfeito.

TJDFT, 3ª e 6ª Turmas Cíveis, 2026

A multa do contrato contra a construtora

Se o contrato só previa multa para o comprador, ela serve de base para a indenização devida pela construtora.

STJ, Tema 971

Correção desde cada pagamento

Cada valor volta corrigido desde a data em que foi pago, com juros desde a citação.

TJDFT, 6ª Turma Cível, Acórdão 2165127

TJDFT · decisões de 2026

O que o TJDFT tem decidido

Três decisões unânimes, da 3ª e da 6ª Turmas Cíveis: pela culpa da construtora, devolução integral, com a corretagem, corrigida desde cada pagamento.

TJDFT · 3ª Turma Cíveljulgado em 23/09/2026

A resolução do contrato por culpa exclusiva da incorporadora impõe a restituição integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem.

Processo: Apelação 0712633-32.2025.8.07.0009
Acórdão: 2177744
Relatoria: Marília de Ávila e Silva Sampaio
Julgamento: 23/09/2026 · unânime

A sentença tinha desfeito o contrato pela culpa da vendedora, mas devolvido só parte do que foi pago. A Turma acrescentou a comissão de corretagem, paga e comprovada, corrigida desde o desembolso.

Resultado: corretagem devolvida junto com os demais valores pagos, com a culpa exclusiva da vendedora.

TJDFT · 6ª Turma Cíveljulgado em 12/08/2026

Os percalços enfrentados com parceiros comerciais, fornecedores ou agentes financiadores não podem ser transferidos ao consumidor, pois fazem parte do risco do empreendimento.

Processo: Apelação 0711637-31.2025.8.07.0010
Acórdão: 2165127
Relatoria: Leonardo Roscoe Bessa
Julgamento: 12/08/2026 · unânime

A compradora esperou quase uma década pela entrega. A Turma manteve o contrato desfeito por culpa exclusiva da construtora, com a restituição integral corrigida desde cada pagamento, e acrescentou os lucros cessantes do período de mora.

Resultado: restituição integral das parcelas e lucros cessantes do fim da tolerância até a sentença.

TJDFT · 6ª Turma Cíveljulgado em 27/05/2026

[…] a comissão de corretagem integra o conjunto de valores pagos em razão do contrato desfeito

Resultado: mantidas a devolução integral, a corretagem e a multa contratual. A decisão é definitiva.

Processo: Apelação 0740798-16.2025.8.07.0001
Acórdão: 2132899
Relatoria: Alfeu Machado
Julgamento: 27/05/2026 · unânime
Depois: Trânsito em julgado em 10/07/2026

Compra de fração imobiliária em multipropriedade, desfeita pelo atraso na entrega do empreendimento, imputável à vendedora. A sentença mandou devolver tudo o que foi pago, inclusive a corretagem, além da multa contratual. A vendedora recorreu só contra a devolução da corretagem e teve o recurso negado.

Decisões de terceiros, publicadas pelo TJDFT e pelo STJ, citadas com número, órgão julgador e data, sem identificação das partes. Cada caso depende do contrato, dos documentos e da decisão judicial; não há promessa de resultado.

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O que entra na devolução

Marque o que você pagou e o que o seu contrato prevê. A ferramenta separa o que entra na devolução integral, com a decisão ou a lei de cada item, e soma os valores que você informar.

Marque o que se aplica

O que você pagou e o que o seu contrato prevê. Cada item abre a sua base nas decisões e na lei; o resumo sai ao lado.

O que você pagou

Sinal ou entradaO primeiro pagamento, na assinatura

Volta inteiro e de uma vez: pela culpa da construtora, a Súmula 543 do STJ prevê a “imediata restituição das parcelas pagas”, integralmente.

Súmula 543 do STJ

Valor pago, se quiser somar

Parcelas mensais, intermediárias e anuaisTudo o que foi pago à construtora durante a obra

Entram na devolução integral, cada uma corrigida desde a data em que foi paga, com juros desde a citação.

Súmula 543 do STJ · TJDFT, 6ª Turma Cível, Acórdão 2165127

Valor pago, se quiser somar

Comissão de corretagemPaga na compra, ao corretor ou à imobiliária

Volta junto com o resto: “a resolução do contrato por culpa exclusiva da incorporadora impõe a restituição integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem”.

TJDFT, 3ª Turma Cível, Acórdão 2177744, 23/09/2026

Valor pago, se quiser somar

Outras taxas pagas à construtoraCobradas no contrato, além das parcelas

São valores pagos pelo contrato desfeito. A 3ª Turma Cível do TJDFT fala em “restituição integral dos valores pagos”.

TJDFT, 3ª Turma Cível, Acórdão 2177744

Valor pago, se quiser somar

Taxa SATIAssessoria técnico-imobiliária, cobrada na compra

Guarde o recibo: entra no levantamento de tudo o que foi pago em razão da compra.

Levantamento com o recibo

Valor pago, se quiser somar

ITBIImposto de transmissão do imóvel

Guarde a guia e o comprovante de pagamento: entram no levantamento das despesas da compra.

Levantamento com a guia e o comprovante

Valor pago, se quiser somar

Escritura e registroDespesas de cartório

Guarde os recibos do cartório: entram no levantamento das despesas da compra.

Levantamento com os recibos

Valor pago, se quiser somar

O seu contrato

O contrato prevê multa só contra o compradorCláusula penal para o atraso ou o descumprimento do comprador

Pelo Tema 971 do STJ, a multa prevista só para o comprador “deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor”. Os dois recursos que firmaram o tema vieram do TJDFT.

STJ, Tema 971 · REsp 1.614.721/DF e 1.631.485/DF

A entrega passou dos 180 dias de tolerânciaAtraso além do prazo com a tolerância, sem que o comprador tenha dado causa

A Lei 4.591/1964 prevê a devolução “da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução”. No caso da 6ª Turma Cível, vieram também lucros cessantes do fim da tolerância até a sentença.

Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 1º · TJDFT, Acórdão 2165127

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O resumo

0itens marcados

Pela culpa da construtora, a devolução é integral e imediata (Súmula 543 do STJ).

Entram na devolução integral: entrada, parcelas, corretagem e outras taxas pagas à construtora.Súmula 543 do STJ · TJDFT, 3ª Turma Cível
Além do que foi pago: correção desde cada pagamento e a multa do contrato contra a construtora.TJDFT, 6ª Turma Cível · STJ, Tema 971

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Lei, STJ e TJDFT

A base da devolução: a lei, o STJ e quem responde

A Súmula 543 e a Lei 4.591/1964 fixam a devolução integral. O STJ firmou, a partir de dois recursos vindos do TJDFT, que a multa prevista só contra o comprador vale contra a construtora. E o TJDFT responsabiliza toda a cadeia que vendeu o imóvel.

STJ · Súmula 543

Devolução imediata e integral

“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor […]”

É a base do pedido quando o contrato termina pela culpa da vendedora ou da construtora.

Superior Tribunal de Justiça, Súmula 543

Lei 4.591/1964 · art. 43-A, § 1º

Atraso além da tolerância

“poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução”

Vale quando a entrega passa dos 180 dias de tolerância sem que o comprador tenha dado causa ao atraso.

Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 1º

STJ · Tema 971 · recursos repetitivos

A multa vale contra a construtora

“No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.”

Quem sai pela culpa da construtora recebe tudo de volta e pode pedir a multa do contrato contra ela.

REsp 1.614.721/DF e REsp 1.631.485/DF · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · Segunda Seção · j. 22/05/2019, recursos vindos do TJDFT

TJDFT · 6ª Turma Cível · Acórdão 2165127

SPE, construtora e o grupo respondem juntos

“A responsabilidade da construtora perante o consumidor é objetiva, solidária e abrange toda a cadeia de fornecimento que ela mesma elegeu.”

Por isso a ação vai, desde o início, contra a SPE do empreendimento e a construtora ou controladora do grupo.

Ap. 0711637-31.2025.8.07.0010 · Rel. Leonardo Roscoe Bessa · j. 12/08/2026 · unânime

Como funciona

Como funciona o pedido

O ponto de partida é o fundamento do fim do contrato.

O fundamento

Atraso além da tolerância, obra parada ou outro descumprimento da construtora: é isso que leva à devolução integral.

A conta

Tudo o que foi pago, a corretagem, a correção desde cada pagamento e a multa do contrato.

O pedido

Na Justiça do Distrito Federal, contra a SPE e a construtora, com a devolução de uma vez.

O processo

Eletrônico, no TJDFT, com atendimento à distância, por WhatsApp, e-mail e vídeo.

Esta página é para

Quem comprou imóvel na planta no Distrito Federal, direto com a construtora ou a incorporadora
Contrato em andamento, com parcelas já pagas
Obra atrasada além da tolerância, parada ou sem início
Quem recebeu proposta de distrato e ainda não assinou
Quem pagou corretagem na compra

Outros temas

Imóvel pronto, usado ou comprado de particular
Locação, condomínio, inventário e usucapião
Quem recebeu as chaves e quer ficar com o imóvel: veja a página de atraso na entrega no Distrito Federal

O advogado responsável

Gustavo Alan de Sá Bezerra

OAB/SP 489.706OAB/DF 66.242Imóvel na planta

Advogado inscrito na OAB/SP nº 489.706 e na OAB/DF nº 66.242, à frente do escritório. Há mais de cinco anos dedicado exclusivamente ao direito do comprador de imóvel na planta: distrato pela culpa da construtora, atraso na entrega, obra parada e correção indevida.

Conduz pessoalmente os casos, do contrato à execução da sentença
Atendemos no Distrito Federal: processo eletrônico no TJDFT e atendimento à distância, por WhatsApp, e-mail e vídeo
Atuação em todo o estado de São Paulo e no Distrito Federal, com clientes em todo o Brasil e no exterior
Inclui no processo, desde o início, a SPE e a construtora ou controladora do grupo
Atendimento direto com o advogado, sem intermediários

Falar direto com o advogado (61) 99813-2912

Perguntas frequentes

As dúvidas de quem comprou na planta

Respostas curtas, com a decisão ou a tese que sustenta cada uma.

A construtora atrasou. Posso desfazer o contrato e receber tudo de volta?

Pode pedir. Quando o contrato termina pela culpa da construtora, a devolução é imediata e integral (Súmula 543 do STJ). Em setembro de 2026, a 3ª Turma Cível do TJDFT decidiu que “a resolução do contrato por culpa exclusiva da incorporadora impõe a restituição integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem”.

A corretagem também volta?

Volta junto com o resto. Para a 6ª Turma Cível do TJDFT, nesse cenário “a comissão de corretagem integra o conjunto de valores pagos em razão do contrato desfeito” (Acórdão 2132899, julgado em 27/05/2026).

O contrato só prevê multa contra o comprador. Ela vale contra a construtora?

Pode pedir. Pelo Tema 971 do STJ, a multa prevista apenas para o comprador “deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor”. Os dois recursos que firmaram o tema vieram do TJDFT.

Quando o dinheiro volta?

De uma vez. A Súmula 543 do STJ fala em “imediata restituição das parcelas pagas” quando a culpa é da construtora, e a Lei 4.591/1964 (art. 43-A, § 1º) prevê a devolução de todos os valores pagos e da multa em até 60 dias da resolução, no caso de atraso além da tolerância.

A construtora me ofereceu um distrato. O que olhar antes de assinar?

O fundamento do fim do contrato. Pela culpa da construtora (atraso além da tolerância, obra parada ou outro descumprimento), a devolução é integral, com a corretagem e a multa do contrato. É o fundamento que define a conta.

Vocês atendem no Distrito Federal?

Sim. Atendemos no Distrito Federal: o advogado é inscrito na OAB/DF (nº 66.242), o processo é eletrônico no TJDFT e o atendimento é à distância, por WhatsApp, e-mail e vídeo.

Material gratuito

O Guia do comprador, com as decisões de 2026

Material gratuito: o “Guia do comprador de imóvel na planta” (2ª edição, outubro de 2026, 26 páginas). O que quem comprou na planta pode pedir: correção mensal, atraso, juros de obra, obra parada, saída pela culpa da incorporadora e como receber antes, com as decisões de 2026.

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No Distrito Federal, a culpa da construtora devolve tudo

Pela culpa da construtora, a devolução é integral, com a corretagem e a multa do contrato. As decisões comentadas estão no blog, e o Guia do comprador de imóvel na planta é material gratuito. Contato do escritório: WhatsApp (61) 99813-2912 e contato@sabezerra.com.

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Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. As decisões citadas são de terceiros, publicadas pelos tribunais, e aparecem sem identificação das partes. A nota do Google reúne as avaliações públicas e espontâneas de clientes no perfil do escritório. Não há promessa de resultado: o desfecho depende do contrato, da prova e da decisão judicial. As ferramentas desta página são informativas e funcionam no seu navegador, sem envio de dados.