Perguntas frequentes
Moro em Campinas. A ação precisa ser proposta em São Paulo?
Não. Na relação de consumo, o comprador pode propor a ação no foro do próprio domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I). Quem mora em Campinas ou na região pode processar na comarca onde vive, mesmo que a incorporadora tenha sede na capital. Os recursos são julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, na capital.
Já recebi as chaves. Ainda posso pedir a indenização?
Sim. A indenização de 1% ao mês é justamente o caminho de quem ficou com o imóvel e não pediu o desfazimento do contrato (Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 2º). O primeiro passo é reunir o contrato, o termo de entrega das chaves e o extrato para conferir as datas.
Como é calculado o 1% ao mês?
Sobre o valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso depois da tolerância de até 180 dias, proporcional aos dias (pro rata). Por isso o cálculo depende do extrato e das datas do seu contrato.
A indenização termina no habite-se?
Não. A Súmula 160 do TJSP diz que o habite-se, quando não coincide com a imediata disponibilização do imóvel, não afasta a mora. E a tese 5 do IRDR nº 4 do TJSP fixa o fim da indenização na data da disponibilização da posse direta ao comprador. Foi o que a 5ª Câmara de Direito Privado aplicou em agosto de 2026.
A construtora alegou chuva, falta de mão de obra ou demora da prefeitura. Isso afasta a indenização?
Não. A Súmula 161 do TJSP diz que chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento e entraves administrativos são fortuito interno, ligado à própria atividade da construtora, e não afastam a responsabilidade pelo atraso.
Ficar com o imóvel ou desfazer o contrato: como escolher?
A lei dá os dois caminhos (Lei 4.591/1964, art. 43-A, §§ 1º e 2º): quem fica com o imóvel recebe a indenização de 1% ao mês sobre o valor pago; quem desfaz o contrato recebe a restituição integral, com a multa. A análise mostra qual rende mais no seu caso. Se ainda não recebeu as chaves e quer sair, veja a página sobre obra atrasada ou parada.
Paguei juros de obra durante o atraso. Dá para pedir de volta?
É uma cobrança diferente da indenização e também merece conferência. Em setembro de 2026, uma sentença da Justiça de São Paulo determinou a devolução em dobro dos juros de obra cobrados no período de atraso da incorporadora. É decisão de 1º grau e cabe recurso; cada caso depende do extrato e da prova.
Preciso pagar para saber se tenho caso?
Não. A análise inicial do contrato, do termo de entrega das chaves e do extrato é feita sem compromisso. Havendo caso, explicamos as condições de contratação antes de qualquer decisão.
Vou precisar ir ao fórum ou ao escritório?
Quase tudo se resolve à distância. O processo é eletrônico, e o atendimento do escritório é 100% digital: documentos pelo WhatsApp, reuniões por vídeo e assinatura eletrônica.
Comprei o imóvel em Campinas, mas moro em outra cidade. Vocês atendem?
Sim. Atendemos compradores em todo o Brasil e no exterior. Nesse caso, a ação também pode ser proposta no foro da cidade onde você mora.
Leia também: construtora atrasou a entrega do apartamento.
