Correção mensal indevida no DF: 36 meses

Seus direitos

A régua da lei federal: 36 meses

A Lei 10.931/2004 é federal e vale em todo o país, inclusive para quem comprou no Distrito Federal. Ela só admite a correção mensal do saldo em contrato com prazo mínimo de 36 meses. Abaixo disso, vale a regra geral: correção anual.

1 · O inícioO 1º vencimentoA conta começa no 1º vencimento do fluxo de pagamento, o do sinal ou da entrada

2 · O fimA última parcela de valor realEm geral, a parcela das chaves ou o repasse do financiamento

3 · A régua36 mesesAbaixo disso, a correção do saldo é anual, e não mensal

4 · A parcela-ardilFica fora da contaA parcela pequena lançada no fim, só para esticar o prazo, é nula (art. 47)

Correção anual no lugar da mensal

Com menos de 36 meses de fluxo real, o saldo passa a ser corrigido uma vez por ano, contado da contratação.

Lei 10.931/2004, art. 46 · Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º · Lei 9.069/1995, art. 28

A diferença de volta

O que foi pago a mais pela correção mensal, parcela por parcela, volta ao comprador, corrigido.

TJDFT, 1ª, 6ª e 7ª Turmas Cíveis

Em dobro

Quando a cobrança contraria a boa-fé, como na parcela lançada só para esticar o prazo, a devolução pode ser em dobro.

CDC, art. 42, parágrafo único · STJ, EAREsp 676.608/RS · TJDFT, 6ª e 7ª Turmas

Contra a SPE e a construtora

A ação vai, desde o início, contra a SPE do empreendimento e a construtora do grupo, que respondem juntas pelo que foi cobrado.

CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º · TJDFT, 1ª, 6ª e 7ª Turmas

A lei é federal e vale no Distrito Federal. O STJ, que uniformiza a interpretação da lei federal, decidiu: “A periodicidade mensal da correção monetária pelo INCC em contratos com prazo inferior a 36 meses é vedada pelo art. 46 da Lei 10.931/2004.” (AREsp 2.607.438/SP, 4ª Turma, unânime).

TJDFT · decisões de 2024 e 2025

O que o TJDFT tem decidido

Decisões unânimes de três Turmas Cíveis, com os embargos de declaração das construtoras já rejeitados: correção mensal anulada em contrato abaixo de 36 meses, parcela final que estica o prazo fora da conta e devolução em dobro.

TJDFT · 6ª Turma Cíveljulgado em 03/09/2025

É nula a cláusula contratual que prevê correção monetária mensal em contrato cuja vigência real é inferior a 36 meses, especialmente quando se constata a inserção artificial de parcela residual com o único propósito de simular extensão contratual, configurando prática abusiva e má-fé objetiva, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.

Resultado: correção anual no lugar da mensal e devolução em dobro do que foi pago a mais, pelas duas empresas do empreendimento, solidariamente.

Processo: Apelação 0719227-23.2024.8.07.0001
Acórdão: 2038305
Relatoria: Alfeu Machado
Julgamento: 03/09/2025 · unânime
Depois: Embargos de declaração rejeitados em 22/10/2025; no STJ, recurso da construtora não provido em 2026

Contrato assinado em novembro de 2020, com uma parcela residual de R$ 2.000,00 marcada para novembro de 2023, que, para a Turma, “foi inserida artificialmente para simular extensão contratual”. A sentença anulou a cláusula de correção mensal, aplicou a correção anual e mandou devolver em dobro; a Turma manteve tudo.

TJDFT · 7ª Turma Cíveljulgado em 04/12/2024

A abusividade das referidas cláusulas é nítida, tendo em vista a manifesta desvantagem do consumidor (art. 51, IV, do CDC) com o prolongamento artificial do contrato a fim de burlar o disposto no art. 46 da lei 10.931/2004 e permitir a correção monetária mensal ao invés da anual.

Processo: Apelação 0711381-52.2024.8.07.0001
Acórdão: 1948891
Relatoria: Robson Barbosa de Azevedo
Julgamento: 04/12/2024 · unânime
Depois: Embargos de declaração rejeitados em 23/07/2025

Entre a assinatura e a quitação passaram cinco meses, mas o contrato marcava o último pagamento para depois da data de entrega do imóvel. A Turma deu provimento ao recurso do comprador e trocou a correção mensal pela anual.

Resultado: correção anual nos prazos do contrato e devolução em dobro do que foi cobrado a mais, apurada em liquidação.

TJDFT · 1ª Turma Cíveljulgado em 28/08/2024

[…] a construção inserida no instrumento negocial volvida a postergar a realização de parcela ínfima do preço para após a entrega da unidade e consumação da venda revela-se artificiosa e volvida a contornar a vedação de reajuste mensal das parcelas do preço […]

Processo: Apelação 0714293-56.2023.8.07.0001
Acórdão: 1914458
Relatoria: Teófilo Caetano
Julgamento: 28/08/2024 · unânime
Depois: Embargos de declaração rejeitados em 21/11/2024

A promessa de compra e venda previa a entrega em menos de 36 meses e empurrava uma parcela ínfima do preço para depois das chaves e da escritura. A Turma considerou a cláusula artificiosa e manteve a sentença.

Resultado: cláusula de correção mensal invalidada e devolução do que foi cobrado a mais pela correção mensal.

TJSP · levantamento do autorsistema de jurisprudência do TJSP · amostra das buscas

O retrato do TJSP

87,5%

das apelações que decidiram a forma da devolução mandaram devolver em dobro: 267 de 305, de 2024 a outubro de 2026.

24 de 25

Câmaras de Direito Privado que decidiram a questão têm o dobro como decisão mais recente.

10 anos

é o prazo para pedir aplicado em 32 acórdãos de 15 Câmaras, em pesquisa de 15/10/2026.

Levantamento do autor no sistema de jurisprudência do TJSP, amostra das buscas: reúne o que as buscas por ementa retornaram, e não o acervo inteiro do tribunal. A lei aplicada em São Paulo é a mesma lei federal que vale no Distrito Federal.

Decisões de terceiros, publicadas pelo TJDFT e pelo STJ, citadas com número, órgão julgador e data, sem identificação das partes. Os números do TJSP são agregados, de levantamento do autor. Cada caso depende do contrato, dos documentos e da decisão judicial; não há promessa de resultado.

Fale com o escritório

Ferramenta gratuita

Teste dos 36 meses

Informe as datas do fluxo de pagamento. A ferramenta conta os meses do 1º vencimento até a última parcela de valor real e mostra se o contrato chega aos 36 meses que a lei federal exige para a correção mensal.

As datas do seu fluxo de pagamento

Estão no quadro de pagamentos do contrato ou no extrato da construtora. A ferramenta conta os meses do fluxo real e compara com os 36 meses da lei.

Data do 1º vencimento

O do sinal ou da entrada, no fluxo de pagamento. A contagem começa aqui, e não na assinatura.

Data da última parcela de valor real

Em geral, a parcela das chaves ou o repasse do financiamento. A parcela pequena lançada no fim fica de fora.

O contrato tem uma parcela final pequena, marcada depois?

Data da parcela final

A ferramenta mostra até onde ela esticaria o contrato no papel.

Valor da parcela final · opcional

Aparece só no texto do resultado. A ferramenta trabalha com datas e meses, sem conta em reais.

A conta é feita no seu navegador. Nada do que você digita sai desta página.

O resultado

–– meses de fluxo real

Do 1º vencimento à última parcela de valor real

Mínimo da lei36 meses

O seu contrato––

Abaixo dos 36 meses, correção anual: a lei federal só admite a correção mensal a partir de 36 meses.Lei 10.931/2004, art. 46
A diferença de volta, com possível dobro: o que foi pago a mais pela correção mensal.CDC, art. 42, parágrafo único · TJDFT
Parcela final pequena: a que só estica o prazo fica fora da conta.Lei 10.931/2004, art. 47

Preencha as duas datas para ver o resultado.

Lei federal, STJ e TJDFT

A lei é federal: vale para quem comprou no DF

As regras da correção estão em leis federais, que valem do mesmo jeito em Brasília e em todo o país. O STJ, que dá a última palavra sobre a lei federal, já aplicou a régua dos 36 meses e o dobro.

Lei 10.931/2004 · art. 46

Correção mensal só a partir de 36 meses

“Nos contratos de comercialização de imóveis […] com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal […]”

Abaixo dos 36 meses, vale a regra geral do país: a correção anual.

Lei federal · texto conferido no Planalto

Lei 10.931/2004 · art. 47

A parcela que estica o prazo é nula

“São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, de forma direta ou indireta, resultem em efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo de que trata o caput do art. 46.”

É a regra contra a parcela-ardil: a parcela pequena lançada no fim só para o contrato chegar aos 36 meses no papel.

Lei federal · texto conferido no Planalto

Lei 10.192/2001 · Lei 9.069/1995

A regra geral é a correção anual

“É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.”

A Lei do Plano Real completa: a cláusula com periodicidade menor “não surtirá nenhum efeito” (art. 28, § 1º).

Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º · Lei 9.069/1995, art. 28, § 1º

STJ · 4ª Turma · AREsp 2.607.438/SP

O STJ aplicou a régua dos 36 meses

“A periodicidade mensal da correção monetária pelo INCC em contratos com prazo inferior a 36 meses é vedada pelo art. 46 da Lei 10.931/2004.”

No mesmo julgamento, ficaram mantidas a correção anual e a devolução em dobro.

Rel. Min. Raul Araújo · sessão virtual de 09 a 16/12/2025 · DJEN 19/12/2025 · unânime · item 4 da ementa

STJ · Corte Especial · EAREsp 676.608/RS

O dobro pela quebra da boa-fé

“A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.”

A 7ª Turma Cível do TJDFT aplicou essa tese ao mandar devolver em dobro a correção mensal cobrada a mais.

Rel. Min. Og Fernandes · j. 21/10/2020 · DJe 30/03/2021 · primeira tese

TJDFT · 7ª Turma Cível · Acórdão 1948891

Incorporadora e construtora respondem juntas

“A incorporadora e a construtora de empreendimentos imobiliários pertencem à mesma cadeia de consumo, sendo certo que a atividade de uma viabiliza a atividade da outra, razão pela qual a construtora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, conforme o Código de Defesa do Consumidor.”

Por isso a ação vai, desde o início, contra a SPE do empreendimento e a construtora do grupo.

Ap. 0711381-52.2024.8.07.0001 · Rel. Robson Barbosa de Azevedo · j. 04/12/2024 · unânime

Como funciona

Como funciona o pedido

O ponto de partida são as datas do fluxo de pagamento.

As datas

Do 1º vencimento à última parcela de valor real: é essa conta que mostra se o contrato chega aos 36 meses.

A conta

A correção anual no lugar da mensal, parcela por parcela, mostra a diferença paga a mais.

O pedido

Na Justiça do Distrito Federal, contra a SPE e a construtora: correção anual, a diferença de volta e o dobro.

O processo

Eletrônico, no TJDFT, com atendimento à distância, por WhatsApp, e-mail e vídeo.

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Quem comprou imóvel na planta no Distrito Federal, direto com a construtora ou a incorporadora
Contrato com correção mensal do saldo, pelo INCC ou por outro índice
Fluxo de pagamento de menos de 36 meses, ou que só chega lá com uma parcela pequena no fim
Quem já recebeu as chaves ou quitou: pagamentos de até 10 anos atrás estão no prazo que o TJSP tem aplicado

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O advogado responsável

Gustavo Alan de Sá Bezerra

OAB/SP 489.706OAB/DF 66.242Imóvel na planta

Advogado inscrito na OAB/SP nº 489.706 e na OAB/DF nº 66.242, à frente do escritório. Há mais de cinco anos dedicado exclusivamente ao direito do comprador de imóvel na planta: correção monetária indevida, parcela-ardil, atraso na entrega e distrato pela culpa da construtora.

Conduz pessoalmente os casos, do contrato à execução da sentença
Atendemos no Distrito Federal: processo eletrônico no TJDFT e atendimento à distância, por WhatsApp, e-mail e vídeo
Atuação em todo o estado de São Paulo e no Distrito Federal, com clientes em todo o Brasil e no exterior
Inclui no processo, desde o início, a SPE e a construtora ou controladora do grupo
Atendimento direto com o advogado, sem intermediários

Falar direto com o advogado (61) 99813-2912

Perguntas frequentes

As dúvidas de quem comprou na planta

Respostas curtas, com a lei, a decisão ou a tese que sustenta cada uma.

O contrato prevê correção mensal. Ela vale?

Vale só em contrato com prazo mínimo de 36 meses (Lei 10.931/2004, art. 46). Abaixo disso, a correção é anual, e o que foi pago a mais pode ser pedido de volta. Para a 6ª Turma Cível do TJDFT, “É nula a cláusula contratual que prevê correção monetária mensal em contrato cuja vigência real é inferior a 36 meses” (Acórdão 2038305, julgado em 03/09/2025).

O contrato tem uma parcela pequena lá no fim. Ela conta para os 36 meses?

Quando serve só para esticar o prazo, ela fica fora da conta. A lei declara nulos “quaisquer expedientes que, de forma direta ou indireta, resultem em efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo” (Lei 10.931/2004, art. 47). No TJDFT, a 6ª Turma Cível anulou a correção mensal num contrato cuja parcela residual “foi inserida artificialmente para simular extensão contratual”.

De quando se contam os 36 meses?

Do 1º vencimento do fluxo de pagamento, o do sinal ou da entrada, até a última parcela de valor real, que costuma ser a das chaves ou o repasse do financiamento. A parcela pequena lançada depois fica de fora. O Teste dos 36 meses, nesta página, faz essa contagem com as suas datas.

A diferença volta em dobro?

Pode voltar. O CDC prevê a devolução “por valor igual ao dobro do que pagou em excesso” (art. 42, parágrafo único), e o STJ fixou que o dobro cabe quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS). No TJDFT, a 6ª e a 7ª Turmas Cíveis mandaram devolver em dobro. No TJSP, 87,5% das apelações que decidiram a forma da devolução foram pelo dobro, em levantamento do autor (267 de 305).

Já recebi as chaves ou quitei. Ainda posso pedir?

Pode pedir. O TJSP tem aplicado o prazo de 10 anos do Código Civil (art. 205): foram 32 acórdãos de 15 Câmaras, em pesquisa de 15/10/2026 no sistema de jurisprudência do tribunal. E a Corte Especial do STJ aplicou as regras gerais de prescrição do Código Civil a um pedido de devolução de cobrança indevida em relação de consumo (EAREsp 676.608/RS).

Vocês atendem no Distrito Federal?

Sim. Atendemos no Distrito Federal: o advogado é inscrito na OAB/DF (nº 66.242), o processo é eletrônico no TJDFT e o atendimento é à distância, por WhatsApp, e-mail e vídeo. O WhatsApp do escritório no DF é o (61) 99813-2912.

Material gratuito

O e-book da correção indevida, com as decisões de 2026

Material gratuito: o e-book “Correção indevida” (3ª edição, outubro de 2026, 21 páginas). Como contar os 36 meses, como ler o extrato, o prazo de 10 anos para pedir de volta e o que os tribunais decidiram em 2026.

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Contato do escritório

No Distrito Federal, abaixo de 36 meses, a correção é anual

A lei é federal e vale para quem comprou no DF: abaixo de 36 meses de fluxo real, a correção é anual, e a diferença paga a mais pode voltar em dobro. As decisões comentadas estão no blog, e o e-book “Correção indevida” é material gratuito. Contato do escritório: WhatsApp (61) 99813-2912 e contato@sabezerra.com.

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Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. As decisões citadas são de terceiros, publicadas pelos tribunais, e aparecem sem identificação das partes. A nota do Google reúne as avaliações públicas e espontâneas de clientes no perfil do escritório. Não há promessa de resultado: o desfecho depende do contrato, da prova e da decisão judicial. As ferramentas desta página são informativas e funcionam no seu navegador, sem envio de dados. Os números do TJSP vêm de levantamento do autor no sistema de jurisprudência do tribunal, numa amostra das buscas.