Perguntas frequentes
A incorporadora está em crise. Posso parar de pagar as parcelas?
Por conta própria, não. Parar sem ordem judicial coloca o comprador em mora e abre caminho para negativação, rescisão pela incorporadora e retenção de parte do que foi pago. Quando há fundamento, a suspensão das parcelas é pedida ao juiz, como na decisão de setembro de 2026 citada nesta página.
Se a culpa for da incorporadora, recebo tudo de volta?
A Súmula 543 do STJ prevê a restituição imediata e integral das parcelas pagas quando a resolução decorre de culpa da vendedora ou da construtora, e a Lei 4.591/1964 (art. 43-A, § 1º) acrescenta a multa do contrato. Receber de fato depende de a empresa ter patrimônio, e por isso a controladora do grupo deve estar no processo desde o início.
A incorporadora pediu recuperação judicial. Ainda dá para cobrar?
Dá, mas a estratégia muda. Em regra, os créditos existentes na data do pedido se sujeitam ao plano de recuperação, ainda que não vencidos (Lei 11.101/2005, art. 49). Por isso faz diferença agir cedo, verificar se há patrimônio de afetação e ter no processo a controladora do grupo, e não só a SPE. Cada caso precisa de análise do contrato e da situação do grupo.
O que é patrimônio de afetação? Ele me protege?
É a separação do terreno, da obra e dos recursos de um empreendimento em relação ao restante da incorporadora. Diz a lei: “O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva” (Lei 4.591/1964, art. 31-A, § 1º). Vale conferir na matrícula do imóvel. A afetação protege a obra, mas não substitui a cobrança da devolução e da multa.
Por que processar também a controladora do grupo?
Porque a SPE, empresa criada só para aquele empreendimento, costuma ter capital mínimo e pode estar esvaziada na hora de pagar. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de quem integra a cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º), e o TJSP aplicou esse entendimento à incorporação imobiliária em julho de 2026.
Recebi um aditivo com prazo novo. Devo assinar?
Leia antes. O termo que “ajusta” o cronograma pode trazer renúncia a multas e a discussões futuras. Se houver dúvida, mande o documento para análise antes de assinar.
Preciso pagar para saber se tenho caso?
Não. A análise inicial do contrato, do extrato e do último comunicado da construtora é feita sem compromisso. Havendo caso, explicamos as condições de contratação antes de qualquer decisão.
Moro em outra cidade ou fora do país. Dá para contratar?
Sim. O atendimento é 100% digital, com assinatura eletrônica dos documentos, e atendemos clientes em todo o Brasil e no exterior.
Leia também: obra parada e construtora em crise e a página sobre obra atrasada ou parada.
