Perguntas frequentes
Já recebi as chaves. Ainda posso pedir a indenização?
Sim. A indenização de 1% ao mês é justamente o caminho de quem ficou com o imóvel e não pediu o desfazimento do contrato (Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 2º). O primeiro passo é reunir o contrato, o termo de entrega das chaves e o extrato para conferir as datas.
Como é calculado o 1% ao mês?
Sobre o valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso depois da tolerância de até 180 dias, proporcional aos dias (pro rata). Por isso o cálculo depende do extrato e das datas do seu contrato.
A indenização termina no habite-se?
Não. A Súmula 160 do TJSP diz que o habite-se, quando não coincide com a imediata disponibilização do imóvel, não afasta a mora. E a tese 5 do IRDR nº 4 do TJSP fixa o fim da indenização na data da disponibilização da posse direta ao comprador. Foi o que a 5ª Câmara de Direito Privado aplicou em agosto de 2026.
A construtora alegou chuva, falta de mão de obra ou demora da prefeitura. Isso afasta a indenização?
Não. A Súmula 161 do TJSP diz que chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento e entraves administrativos são fortuito interno, ligado à própria atividade da construtora, e não afastam a responsabilidade pelo atraso.
Posso pedir a indenização e também desfazer o contrato?
Não. A lei não permite somar as duas coisas (art. 43-A, § 3º): ou você fica com o imóvel e recebe a indenização de 1% ao mês, ou desfaz o contrato e recebe a restituição integral com a multa. Se ainda não recebeu as chaves e quer sair, veja a página sobre obra atrasada ou parada.
Paguei juros de obra durante o atraso. Dá para pedir de volta?
É uma cobrança diferente da indenização e também merece conferência. Em setembro de 2026, uma sentença da Justiça de São Paulo determinou a devolução em dobro dos juros de obra cobrados no período de atraso da incorporadora. É decisão de 1º grau e cabe recurso; cada caso depende do extrato e da prova.
Preciso pagar para saber se tenho caso?
Não. A análise inicial do contrato, do termo de entrega das chaves e do extrato é feita sem compromisso. Havendo caso, explicamos as condições de contratação antes de qualquer decisão.
Moro em outra cidade ou fora do país. Dá para contratar?
Sim. O atendimento é 100% digital, com assinatura eletrônica dos documentos, e atendemos clientes em todo o Brasil e no exterior.
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