Perguntas frequentes
Moro em São Bernardo do Campo. Onde a ação é proposta?
No fórum da sua cidade, se você preferir. Na relação de consumo, o comprador pode propor a ação no foro do próprio domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I). O mesmo vale para quem mora em Santo André ou em São Caetano do Sul. Os recursos são julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, na capital.
A incorporadora fica em São Paulo. Isso muda alguma coisa?
Não muda a regra. Mesmo com a incorporadora sediada na capital ou em outro estado, o consumidor pode propor a ação no foro do próprio domicílio.
Posso ser atendido pessoalmente?
Sim, mediante agendamento, no escritório da Av. Paulista, em São Paulo. Mas quase tudo se resolve à distância: o processo é eletrônico, e os documentos e as reuniões são feitos pelo WhatsApp e por vídeo, com assinatura eletrônica.
O INCC é ilegal?
O índice, não. O que a lei limita é a frequência da correção: em contrato imobiliário, a correção mensal só vale quando o prazo é de, no mínimo, 36 meses. Abaixo disso, o reajuste tem de ser anual.
O que é a parcela-ardil?
É uma última parcela de valor pequeno, marcada meses ou anos depois das outras, só para o contrato parecer ter 36 meses. A Lei 10.931/2004 declara nulos os expedientes com esse efeito, e o TJSP já decidiu que parcelas fictícias para simular prazo são nulas.
Quitei o apartamento há algum tempo. Ainda dá para pedir?
Em regra, sim. O pedido alcança o que foi pago a mais, inclusive em contrato quitado. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado o prazo de 10 anos (art. 205 do Código Civil), mesmo nas relações de consumo. Há decisões isoladas de primeiro grau com 5 anos; por isso, quem pagou há mais de 5 anos não deve esperar.
A devolução pode ser em dobro? E o Tema 929 para o processo?
Pode ser em dobro. Em setembro de 2026 o STJ, no Tema 929, firmou que a devolução em dobro independe de má-fé e cabe quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva; o acórdão ainda não foi publicado. A ordem de suspensão alcança apenas recursos especiais e agravos em recurso especial: o processo no fórum e o recurso no TJSP seguem normalmente.
Preciso pagar para saber se tenho caso?
Não. A análise inicial do contrato e do extrato é feita sem compromisso. Havendo caso, explicamos as condições de contratação antes de qualquer decisão.
