Perguntas frequentes
Moro em Campinas. A ação precisa ser proposta em São Paulo?
Não. Na relação de consumo, o comprador pode propor a ação no foro do próprio domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I). Quem mora em Campinas ou na região pode processar na comarca onde vive, mesmo que a incorporadora tenha sede na capital. Os recursos são julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, na capital.
Vou precisar ir ao fórum ou ao escritório?
Em regra, não. O processo é eletrônico, e nas ações de correção indevida a discussão costuma se resolver com documentos. O atendimento do escritório é 100% digital: documentos pelo WhatsApp, reuniões por vídeo e assinatura eletrônica.
Comprei o imóvel em Campinas, mas moro em outra cidade. Vocês atendem?
Sim. Atendemos compradores em todo o Brasil e no exterior. Nesse caso, a ação também pode ser proposta no foro da cidade onde você mora.
A correção mensal pelo INCC é sempre ilegal?
Não. O INCC é um índice legítimo; a lei limita a periodicidade. Em contrato imobiliário, a correção mensal só é admitida quando o prazo é de, no mínimo, 36 meses. Abaixo disso, o reajuste deve ser anual, e a lei anula as manobras criadas para simular esse prazo, como a parcela-ardil.
Já recebi as chaves ou quitei. Ainda dá para pedir?
Em regra, sim. O pedido alcança o que foi pago a mais, inclusive em contrato quitado. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado o prazo de 10 anos (art. 205 do Código Civil), mesmo nas relações de consumo. Há decisões isoladas de primeiro grau com 5 anos; por isso, quem pagou há mais de 5 anos não deve esperar.
A devolução pode ser em dobro?
Pode. Em setembro de 2026 o STJ, no Tema 929, firmou que a devolução em dobro independe de má-fé e cabe quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva; o acórdão ainda não foi publicado. O TJSP já concedeu o dobro em caso de parcelas fictícias.
O Tema 929 deixa o processo parado?
Não. A ordem de suspensão do STJ alcança apenas recursos especiais e agravos em recurso especial. O processo na comarca, o recurso no Tribunal de Justiça, a liquidação e a cobrança do valor incontroverso seguem normalmente.
Preciso pagar para saber se tenho caso?
Não. A análise inicial do contrato e do extrato é feita sem compromisso. Havendo caso, explicamos as condições de contratação antes de qualquer decisão.
