Perguntas frequentes
Já recebi as chaves há alguns anos. Ainda posso pedir a correção de volta?
Pode ser que sim. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado o prazo de 10 anos (art. 205 do Código Civil) para pedir de volta a correção mensal cobrada a mais, e a quitação do contrato não impede o pedido. Os prazos contam a partir dos pagamentos, por isso vale conferir as datas no extrato.
Qual é o prazo para pedir de volta?
O TJSP tem aplicado 10 anos. Em setembro de 2026, a 5ª Câmara de Direito Privado afastou o prazo de 3 anos e aplicou os 10 anos, com devolução em dobro; outras Câmaras decidiram no mesmo sentido em 2026. Há decisões isoladas de primeiro grau com 5 anos; por isso, quem pagou há mais de 5 anos não deve esperar.
Se a relação é de consumo, o prazo não é de 5 anos pelo CDC?
Em regra, não. O art. 27 do CDC trata de dano causado por defeito do produto ou do serviço. Para a devolução de cobrança indevida o CDC não tem prazo próprio, e vale a regra geral do Código Civil, de 10 anos, como permite o art. 7º do próprio CDC. A Corte Especial do STJ aplicou essa combinação no EAREsp 676.608/RS.
O prazo de 3 anos do Tema 938 do STJ vale para a correção mensal?
Não. O Tema 938 trata da devolução de comissão de corretagem e taxa SATI. O TJSP tem recusado estender esse prazo à correção monetária mensal.
Como sei se o meu contrato tinha menos de 36 meses?
Conte do primeiro vencimento do fluxo de pagamento (o sinal ou ato) até a última parcela de valor real. Uma parcela pequena, lançada muito depois das outras, não conta: é a parcela-ardil, usada para esticar o contrato. Se der menos de 36 meses, a correção mensal não tinha base legal (Lei 10.931/2004, art. 46).
A devolução pode ser em dobro?
Pode. No caso julgado pela 5ª Câmara do TJSP em setembro de 2026, a devolução foi em dobro. Em setembro de 2026 o STJ julgou o Tema 929 e firmou que o dobro independe de má-fé; o acórdão ainda não foi publicado.
Onde a ação corre? Preciso ir ao fórum?
Na relação de consumo, a ação pode ser proposta no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I). O processo é eletrônico e o atendimento do escritório é 100% digital: documentos pelo WhatsApp, reuniões por vídeo e assinatura eletrônica.
Preciso pagar para saber se tenho caso?
Não. A análise inicial do contrato e do extrato é feita sem compromisso. Havendo caso, explicamos as condições de contratação antes de qualquer decisão.
