Três decisões unânimes do TJSP em 2026: na saída pela culpa da incorporadora, para quem ficou com o imóvel e fora do atraso de obra.
TJSP · 2ª Câmara de Direito Privado · caminho 1
Ap. 1009386-87.2023.8.26.0533 · Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira · j. 03/07/2026 · v.u.
“é justamente a falta de previsão de uma penalidade ao fornecedor culpado pela rescisão que autoriza a aplicação de multa prevista em desfavor do consumidor como parâmetro equivalente de penalidade ao vendedor inadimplente.”
Entrega prevista para julho de 2022, mais 180 dias; o imóvel não tinha sido entregue quando a compradora, que pagava em dia, foi à Justiça. A tese: “A cláusula penal pode ser invertida em favor do adquirente como parâmetro indenizatório, conforme o Tema 971 do STJ.”
Resultado: contrato desfeito por culpa exclusiva da incorporadora, devolução integral com a corretagem e multa de 20% sobre o valor a devolver.
TJSP · 6ª Câmara de Direito Privado · caminho 2
Ap. 1002503-62.2024.8.26.0704 · Rel. Costa Netto · j. 22/09/2026 · v.u.
“Configurado o inadimplemento, cabível a inversão da cláusula penal prevista exclusivamente em desfavor do comprador, nos termos do Tema 971 do Eg. STJ.”
Contrato de 2017, entrega prevista para julho de 2019, chaves em janeiro de 2020. A compradora ficou com o imóvel e pediu a multa do contrato, invertida, como indenização pelo atraso.
Resultado: inversão da multa mantida a favor de quem ficou com o imóvel.
TJSP · 2ª Câmara de Direito Privado · fora do atraso de obra
Ap. 1089398-58.2025.8.26.0100 · Rel. Hertha Helena de Oliveira · j. 28/09/2026 · v.u.
“A cláusula penal prevista apenas contra o adquirente pode servir de parâmetro para arbitramento da consequência econômica do inadimplemento do fornecedor, nos termos do Tema 971 do STJ, ainda que a obrigação descumprida não corresponda a atraso construtivo.”
O imóvel já estava pronto; a demora foi para concluir o financiamento da compra e entregar a posse. Para o Tribunal, “o Tema 971 do STJ não se restringe ao atraso na construção ou entrega de unidade imobiliária”.
Na prática: a multa invertida vale também quando a falha da incorporadora não é de obra.
Decisões de terceiros, publicadas pelo STJ e pelo TJSP, citadas com número, órgão julgador e data, sem identificação das partes. Cada caso depende do contrato, dos documentos e da decisão judicial; não há promessa de resultado.
