Imóvel na planta no Noroeste: seus direitos

Seus direitos

O que quem comprou imóvel na planta no Noroeste pode pedir

O Setor Noroeste é o polo do alto padrão em Brasília e ainda está em obras: desde o início do bairro foram 169 empreendimentos e 13.188 unidades, e há 1.576 com entrega prevista até 2029 (QuadraImob). Para quem comprou na planta, valem as regras federais do atraso, do distrato e da correção, e a construtora responde pelos defeitos do prédio novo.

Indenização pelo atraso

Passado o prazo com a tolerância de 180 dias, 1% ao mês sobre o que foi pago, até a entrega das chaves, ou o aluguel de imóvel semelhante.

Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 2º · atraso na entrega no DF

Tudo de volta no distrato pela culpa da construtora

Atraso além da tolerância ou obra que não anda: o contrato termina pela culpa da vendedora, com devolução integral e imediata, inclusive da corretagem.

STJ, Súmula 543 · distrato no DF

Correção anual no lugar da mensal

Em contrato com menos de 36 meses de fluxo real, a correção do saldo é anual, e a diferença paga a mais pode voltar em dobro.

Lei 10.931/2004, art. 46 · correção indevida no DF

Juros de obra de volta

Os juros de obra pagos ao banco depois do prazo de entrega, somada a tolerância, são ressarcidos pela construtora.

STJ, Tema 996, tese 1.3 · juros de obra

Taxa de individualização de volta

O custo de abrir a matrícula de cada unidade é do incorporador; a cláusula que o repassa ao comprador é abusiva.

STJ, REsp 2.046.977/SP · taxa de individualização

Condomínio e IPTU só depois das chaves

Até a entrega das chaves e a posse, essas despesas são da vendedora; o que foi cobrado antes pode ser pedido de volta.

TJDFT, 2ª e 6ª Turmas Cíveis · condomínio e IPTU

O caminho do processo de quem mora no Noroeste

1 · VocêMora no NoroesteOu comprou um apartamento lá e mora em outra região do DF

2 · 1º grauVaras Cíveis de BrasíliaO Noroeste é atendido pelo fórum de Brasília; o CDC permite propor a ação no seu domicílio (art. 101, I)

3 · RecursoTurmas Cíveis do TJDFTAs apelações de todo o Distrito Federal são julgadas pelas Turmas Cíveis do Tribunal

4 · DepoisCobrança no mesmo fórumO cumprimento da sentença corre no juízo que julgou a causa (CPC, art. 516, II)

Prédio novo com defeito? Infiltração, esquadria mal instalada e outros vícios de construção são da construtora. O TJDFT condenou construtoras a reparar e a indenizar moradores de prédios de alto padrão do Setor Noroeste.

TJDFT · Setor Noroeste e fórum de Brasília

O que o TJDFT decidiu sobre o Noroeste

Duas decisões unânimes sobre prédios do Setor Noroeste e uma sobre o termo de reserva, em ações que começaram no fórum de Brasília, que atende o setor.

TJDFT · 5ª Turma Cíveljulgado em 27/03/2025

adquiriram um imóvel novo em prédio alto padrão, cuja localização conta com um metro quadrado de valor elevado (Noroeste) e, em pouco tempo de uso […], apresentou vícios

Resultado: reparação dos danos materiais e indenização por dano moral pelo vício que pôs em risco a segurança dos moradores.

Processo: Apelação 0718209-64.2024.8.07.0001
Acórdão: 1984254
Relatoria: Maria Ivatônia
Julgamento: 27/03/2025 · unânime

Pouco depois da entrega, uma janela do apartamento caiu por instalação inadequada, sem travas de segurança, num prédio com histórico de vícios em outras unidades. A sentença tinha reconhecido só os danos materiais; a Turma acrescentou a indenização por dano moral.

TJDFT · 8ª Turma Cíveljulgado em 04/09/2025

Toda situação delineada nos autos demonstra situação anormal e persistente, com poder de abalar o bem-estar e a tranquilidade dos moradores de um condomínio de alto padrão. Não se trata, portanto, de mero dissabor cotidiano.

Processo: Apelação 0723975-35.2023.8.07.0001
Acórdão: 2038921
Relatoria: José Firmo Reis Soub
Julgamento: 04/09/2025 · unânime

Infiltrações num apartamento de edifício do Setor Noroeste. A perícia apontou a origem na própria construção. A Turma manteve a obrigação da construtora de reparar o imóvel até que ele ofereça perfeitas condições de segurança e habitabilidade.

Resultado: reparo do apartamento pela construtora e indenização por dano moral.

TJDFT · 7ª Turma Cíveljulgado em 22/07/2026

O prazo indicado em Termo de Reserva deve ser observado para fins de apuração de mora na entrega de imóvel.

Processo: Apelação 0764804-87.2025.8.07.0001
Acórdão: 2150014
Relatoria: Soníria Rocha Campos D'Assunção
Julgamento: 22/07/2026 · unânime
Depois: Embargos de declaração rejeitados em 30/09/2026

Na 1ª instância, o pedido tinha sido negado. O termo de reserva previa entrega em 30/12/2021, mais 180 dias; as chaves saíram em 14/12/2023. A Turma aplicou a data da reserva e contou a mora de 1º/7/2022 até a entrega das chaves.

Resultado: sentença reformada, com lucros cessantes e ressarcimento dos juros de obra pagos no atraso.

Decisões de terceiros, publicadas pelo TJDFT e pelo STJ, citadas com número, órgão julgador e data, sem identificação das partes. Cada caso depende do contrato, dos documentos e da decisão judicial; não há promessa de resultado.

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Ferramenta gratuita

Calcule a data-limite da sua entrega

Some a tolerância à data prometida e veja quanto tempo de atraso já corre. A data-limite marca desde quando cabem a indenização pelo atraso e os juros de obra de volta.

As suas datas

Informe a data prometida e a tolerância. A ferramenta mostra a data-limite e quanto tempo de atraso já corre, até hoje ou até as chaves.

Data de entrega prometida

A do termo de reserva. Se não houver, a do contrato.

Prazo de tolerância

dias · padrão de 180

Entrega das chaves · se já recebeu

Em branco, a conta vai até hoje.

O contrato definitivo trouxe outra data?

Data de entrega no contrato definitivo

A ferramenta compara as duas datas.

A conta é feita no seu navegador. Nada do que você digita sai desta página.

O resultado

––/––/––––

Data-limite da entrega: a data prometida mais a tolerância

Atraso– meses

Atraso desde––/––/––––

Juros de obra de volta: os pagos depois da data-limite.STJ, Tema 996, tese 1.3
Indenização pelo tempo sem o imóvel: aluguel de imóvel semelhante por mês de atraso, ou a multa do contrato contra a construtora.STJ, Tema 996, tese 1.2 · Tema 971
IPCA no lugar do INCC: no saldo devedor, a partir do dia seguinte à data-limite.STJ, Tema 996, tese 1.4

Preencha a data prometida para ver as suas datas.

Lei federal, STJ e TJDFT

A lei vale do mesmo jeito no Noroeste: e o processo pode correr aí

As regras do imóvel na planta são federais e valem do mesmo jeito no Noroeste. E quem mora no setor pode propor a ação no fórum de Brasília.

CDC · art. 101, I

A ação no fórum de onde você mora

“a ação pode ser proposta no domicílio do autor”

Quem mora no Noroeste pode propor a ação no fórum de Brasília, mesmo que o contrato escolha outro foro.

Código de Defesa do Consumidor · texto conferido no Planalto

TJDFT · 1ª Turma Cível · Acórdão 2125543

A cláusula de foro não tira esse direito

“Ainda que haja cláusula de eleição de foro, o consumidor pode optar por propor a ação no foro do seu domicílio, conforme autoriza o art. 101, I do CDC.”

Na mesma decisão, a Turma manteve a devolução integral, com a corretagem, num contrato cuja obra nem tinha começado.

Ap. 0711743-02.2025.8.07.0007 · Rel. Romulo de Araujo Mendes · j. 13/05/2026 · unânime

Lei 4.591/1964 · art. 43-A, § 2º

1% ao mês pelo atraso

“Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die […]”

Vale para os contratos assinados depois da Lei 13.786/2018, em vigor desde dezembro de 2018.

Lei federal · texto conferido no Planalto

STJ · Súmula 543

Pela culpa da construtora, tudo de volta

“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor […]”

Segunda Seção do STJ

Como funciona

Como funciona o pedido

O ponto de partida são as datas e os pagamentos dos seus documentos.

Os documentos

Termo de reserva, contrato, fluxo de pagamento, boletos, extratos do financiamento e termo de entrega das chaves.

A conta

Meses de atraso, juros de obra, correção cobrada a mais, taxas e o que mais tiver sido pago indevidamente.

O pedido

Contra a SPE e a construtora do grupo, no fórum de Brasília ou no foro que for melhor para você.

O processo

Eletrônico, no TJDFT, com atendimento à distância, por WhatsApp, e-mail e vídeo.

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Quem comprou apartamento na planta no Setor Noroeste, direto com a construtora ou a incorporadora
Quem recebeu as chaves depois do prazo do termo de reserva somado à tolerância de 180 dias
Quem recebeu o apartamento novo com infiltração, rachadura ou outro defeito de construção
Quem pagou correção mensal num contrato com menos de 36 meses de fluxo

Outros temas

Imóvel pronto, usado ou comprado de particular
Locação, brigas de condomínio, inventário e usucapião
Financiamento com o banco, sem discussão com a construtora

O advogado responsável

Gustavo Alan de Sá Bezerra

OAB/SP 489.706OAB/DF 66.242Imóvel na planta

Advogado inscrito na OAB/SP nº 489.706 e na OAB/DF nº 66.242, à frente do escritório. Há mais de cinco anos dedicado exclusivamente ao direito do comprador de imóvel na planta: atraso na entrega, distrato pela culpa da construtora, correção indevida e cobranças indevidas de quem comprou na planta no Noroeste e em todo o Distrito Federal.

Conduz pessoalmente os casos, do contrato à execução da sentença
Atendemos no Distrito Federal: processo eletrônico no TJDFT e atendimento à distância, por WhatsApp, e-mail e vídeo
Atuação em todo o estado de São Paulo e no Distrito Federal, com clientes em todo o Brasil e no exterior
Inclui no processo, desde o início, a SPE e a construtora ou controladora do grupo
Atendimento direto com o advogado, sem intermediários

Falar direto com o advogado (61) 99813-2912

Perguntas frequentes

As dúvidas de quem comprou na planta

Respostas curtas, com a lei ou a decisão que sustenta cada uma.

Recebi o apartamento novo com infiltração e defeitos. A construtora responde?

Responde. Pelo Código de Defesa do Consumidor, a construtora responde pelos vícios da construção. Num edifício do Setor Noroeste, a 8ª Turma Cível do TJDFT manteve a obrigação de reparar o imóvel “até que apresente perfeitas condições de segurança e de habitabilidade” (Acórdão 2038921).

O termo de reserva tinha uma data, e o contrato, outra. Qual vale?

No TJDFT, tem prevalecido a data do termo de reserva, somada à tolerância de 180 dias. A 7ª Turma Cível decidiu, num processo do fórum de Brasília, que “o prazo indicado em Termo de Reserva deve ser observado para fins de apuração de mora” (Acórdão 2150014).

O contrato tem correção mensal do saldo. Ela vale?

Vale só em contrato com prazo mínimo de 36 meses de fluxo real (Lei 10.931/2004, art. 46). Abaixo disso, a correção é anual, e a diferença paga a mais pode voltar, inclusive em dobro. Veja a página de correção indevida no Distrito Federal.

Moro no Noroeste. A ação precisa correr em outro lugar?

Não precisa. O Código de Defesa do Consumidor permite propor a ação no domicílio do comprador (art. 101, I), mesmo quando o contrato elege outro foro. O Setor Noroeste é atendido pelo fórum de Brasília. O recurso é julgado pelas Turmas Cíveis do TJDFT.

Vocês atendem no Distrito Federal?

Sim. Atendemos no Distrito Federal, inclusive quem comprou imóvel no Noroeste: o advogado é inscrito na OAB/DF (nº 66.242), o processo é eletrônico no TJDFT e o atendimento é à distância, por WhatsApp, e-mail e vídeo. O WhatsApp do escritório no DF é o (61) 99813-2912.

Material gratuito

O Guia do comprador, com as decisões de 2026

Material gratuito: o “Guia do comprador de imóvel na planta” (2ª edição, outubro de 2026, 26 páginas). O que quem comprou na planta pode pedir: correção mensal, atraso, juros de obra, obra parada, saída pela culpa da incorporadora e como receber antes, com as decisões de 2026.

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Contato do escritório

No Noroeste, prédio novo tem de ser entregue no prazo e sem defeito

As decisões comentadas estão no blog do escritório, e o Guia do comprador de imóvel na planta é material gratuito. Contato do escritório: WhatsApp (61) 99813-2912 e contato@sabezerra.com.

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Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. As decisões citadas são de terceiros, publicadas pelos tribunais, e aparecem sem identificação das partes. A nota do Google reúne as avaliações públicas e espontâneas de clientes no perfil do escritório. Não há promessa de resultado: o desfecho depende do contrato, da prova e da decisão judicial. As ferramentas desta página são informativas e funcionam no seu navegador, sem envio de dados. Números do Noroeste: estudo QuadraImob divulgado pela Ademi-DF em 30/09/2026 (dados até agosto de 2026) e Anuário do Mercado Imobiliário QuadraImob 2024 (Jornal de Brasília, 27/02/2025).